norma nº 1481/2022

HHü pREFEiTURA DE
Ê¥ -'_-=I-i=, J.lHi
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOYERNO
LEI MUNICIPÃli N° 1481, DE 12 DE MÂIO DE 2022.
``AUTORlzA o EXEcuTlvo nn]NlclpAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIÃL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
0 PREFEITO MÜNICIPAL DE PEBRO CANARIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$ 78.000,00
(setenta e oito mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
0800000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
080100 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
17.452.0008.2.220 -SERVIÇO DE LIMPEZA PUBLICA
4.4.90.61.00 -Aquisição de lmóveis FR. 25300000 R$ 78.000,00
Art. 2° - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes do Superavit Financeiro apurado no
Balanço do exercício anterior, na fonte 2530000 - Transferências
da União Referente ao Royalties do Petróleo.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE ; PUBLIQUE-SE E CUMPRÀ-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo segundo dia do mês de maio do ano de
dois mil e vinte e dois.
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BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santc>, ao décimo segundo dia do mês de maio
do ano de dois mil e vinte e dois.
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F#%i,t£àã2Mluln:içiESJdepedrocanário
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Munícípal de Governo
Assinadodigitalmente.Acesse:http:„wwv`,[ÊfdMrE;#|ncÊFÃ:srigoovó?Zg|h,ãáÊ:26esdco9d-b2584e69-87fl4cse4daea86c