norma nº 1483/2022

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SECRETARIA MUNIC[PAL
DE GOYERNO
IiEI MUNICIPAL N° 1483, DE 20 DE MAIO DE 2022.
"CRIA CENTRO DE ATENDIMENTO AO
ciDmão, No ÂmiTo m cÂMARA
MUNICIPAL DE PEDRO CAN:ARIO - ES, E
Di scipLiNA sUA comETÊNciA ,
ATIVIDADE E FUN:CIONAmNTO E Dh
OUTRAS PROVIDENCIAS" .
0 PHFEITO MÜNICIPAL DE PEDRO CÃlmRIO, ESTADO DO EspmlTO SANTo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
Lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Pedro Canário -ESF
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Arc. 1° Fica criado o CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão da
Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, Órgão vinculado à Mesa
Diretora desta Câmara.
TÍTULO 11
DOS OBJETIVOS
Art. 2° 0 Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal
de Pedro Canário-ES, tem por objetivo dar orientação aos
munícipes interessados sobre a organização administrativa e
Regimento lnterno do Poder Legislativo, em seus diversos
aspectos, bem como:
I - Fazer encaminhamento adequado aos que necessitarem, para os
órgãos públicos competentes que prestarem serviços na área
social;
11 - Prestar assessoria técnica para a constituição, organização
e apoio das atividades próprias das entidades civis de caráter
público e sem fins lucrativos, voltada para a defesa dos
direitos humanos, da dignidade da pessoa humana, e da
cidadania .
111 - apoiar a realizaçãc> de debates, encontros, seminários e
fóruns sobre políticas e programas de direitos humanos e
cidadania .
IV - Criar e manter o banco de dados municipais sobre cidadania
e direitos humanos, mediante cadastro de entidades, partidos
políticos, empresas, sindicatos, escolas e outras associações
ASsinadodigitalmente.Acesse:mp:/^"^^JipEidúoufir8,n;0ÁeLsrigooõóbír4ç3f2Voe22e9769643-C056-4do8-9376-12dll943aoõ5
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comprometidas com a promoção e proteção dos direitos humanos e
da cidadania.
V - Auxiliar o cidadão na elaboração de currículo; inscrições em
concursos públicos, vestibular, projetos sociais, vagas de
empregos e outros correlatos; obtenção de certidões diversas;
consulta à Legislação Municipal, Estadual e Federal; consulta à
Previdência Social; impressão de boletos em geral, e de segunda
via de contas de água, luz, telefone, energia, internet;
disponibilizando inclusive acesso a reprografias em até 15
(quinze) laudas por pessoa, e agendamento de empréstimo dos
espaços da Câmara Municipal.
VI - prestar Assessoria Jurídica através de pesquisas;
Orientação a Legislação Municipal, Estadual, e Federal,
examinando processos específicos de interesse do CAC; emitir
pareceres; pesquisar jurisprudências, doutrinas e outra
fontes jurídicas, de acordo com o assunto, prestando
informações, participando de programas interdisciplinares,
desempenhando, auxiliando, e orientando outras atividades
específicas da área jurídica, para dar devido encaminhamento,
caso o atendimento jurídico não atenda o interesse do presente
apoio, nem entre em conflito com as atribuições da Câmara
Municipal de Pedro Canário-ES.
VII - Proceder ao recebimento, cadastramento e entrega de
documentos perdidos no Município de Pedro Canário -ES.
TÍTULO 111
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONÀI.
Art. 3° 0 presidente da Câmara, por meio de Portaria, designará
servidores, que darão suporte técnico ao funcionamento do Centro
de Atendimento ao Cidadão, definindo a estrutura e ficando a
cargo do Setor de Atendimento ao Cidadão a coordenação dos
trabalhos .
§ 1° Para gerenciar o CAC, fica criado uma Função de
Gerenciamento de Área, a ser provida por um servidor público
efetivo ou comissionado da Câmara Municipal da Pedro Canário.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario,es,gov.br Chave: e9769643-c0564do8-9376-12d l 1943a065
LEI MUNICIPAL N° 001483/2022
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§ 2° Poderão ser utilizados estagiários para auxílio no
funcionamento do centro, de acordo com a área de estudo
acadêmico .
Art. 4° Integram a estrutura do Centro de Apoio ao Cidadão - CAC
da Câmara Municipal de Pedro Canário -ES:
I - Gerente de Área;
11 - Servidores de apoio designados;
111 - Estagiários; que serão regulamentados através da Lei
Municipal 028/2015 e do Decreto n° 052/2019.
Art. 5° 0 Centro de Atendimento ao Cidadão, poderá contar com o
apoio de colaboradores.
Parágrafo único. Consideram-se colaboradores as lnstituições de
Ensino Superior e as entidades Públicas que desenvolvam ações,
estudos e pesquisas, relacionadas às atividades do Centro de
Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Pedro Canário-ES.
TÍTÜLO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6° São atribuições do Gerente de Área:
I -Coordenar os Serviços;
11 - Encaminhar o cidadão ao atendimento;
11 -Assegurar o Funcionamento das atividades,.
111 -prestar informações gerais;
IV - Verificar preliminarmente a pertinência das demandas dos
cidadãos com as possibilidades de atendimento no Centro de Apoio
ao Cidadão - CAC;
V - Identif icar resumidamente os dados do cidadão e sua
demanda,.
VI - Efetuar partida de dados e encaminhamentos de demandas para
os Servidores de apoio designado e Estagiários,.
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VII - coordenar as atividades de Apoio e colaboradores,
visando a plena satisfação dos objetivos do Centro de Apoio ao
Cidadão - CAC;
VIII - Dar tratamento dos dados coletados e das demandas
apresentadas;
IX - Esgotar as demandas pertinentes ao Centro de Apoio ao
Cidadão - CAC;
X - Remeter a Mesa Diretora, a cada cento e oitenta dias,
relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas;
XI - Estabelecer conexão e mediação entre o Centro de Apoio ao
Cidadão - CAC e os demais órgãos integrantes da estrutura
organizacional da Câmara Municipal;
XII - Representar o Núcleo Centro de Apoio ao Cidadão - CAC
perante órgãos públicos e privados, bem como em solenidades e
eventos dos quais participe, na eventual ausência do Presidente
da Câmara ou de qualquer membro da Mesa Diretora;
Art. 7° São atribuição dos Servidores de Apoio Designados:
I - Realizar a emissão de documentos a serem emitidos no Centro
de Apoio ao Cidadão -CAC.
11 - Cumprir com o efetivo atendimento desta Lei;
111 -Orientar e designar as tarefas aos estagiários.
TÍTULO V
DAS DISPoslçõES FINAIS
Art. 8° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Câmara
Municipal .
Art. 9° A Câmara Municipal utilizará dos diversos veículos de
comunicação, para fazer chegar o cidadão os serviços
disponibilizados pelo Centro de Atendimento ao Cidadão.
ArL. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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SECRETARIAMUNICIPAL
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REGISTRE-SE ,. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo dia do mês de maio do ano de dois
mil e vinte e dois.
Assinado por BF`UNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipa! de Pedro Canário
24/05/2022 07:38:46
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo dia do mês de maio do ano
de dois mil e vinte e dois.
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2Z%%#ora22M#:Í£ip:Ldepedrocanário
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretárío Municipal de Governo