norma nº 1484/2022

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SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOYERNO
LEI MÜNICIPAli N° 1.484, DE 23 DE MÀIO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A FIlilAÇÃO DESTA
CÂMARA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DS
câMARAs MÜNici pAi s E Dos
VEREADORES (AS) DO ESPÍRITO SANTOS
- ASCAMVES, AUTORIZA PAGmmNTO DE
CONTRIBul çÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNC IAS " .
0 PREFEITO MÜNICIPAL DE PEDRO CANARIO, ESTADO DO ESpmlTO sANTO,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
Lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Pedro Canário -ES,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica, nos termos desta Lei, autorizada a Câmara
Municipal de Pedro Canário/ES a filiar-se e contribuir,
mensalmente ou anualmente, em favc)r da Associação das Câmaras
Municipais dos Vereadores (as) do Estado do Espírito Santos -
ASCAMVES, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 29.261.474/0001-79.
§1° - C) valor de que trata o caput é de acordo com o valor
aprovado em Assembleia Geral e publicado através de portaria da
ASCAMVES, conforme segue anexo, sendo pago em valor mensal ou a
soma deste em doze vezes pago em parcela única, conforme
disposto no lnciso I § 1° art. 60 do Estatuto da ASCAMVES, a
serem lançados conforme a apresentação de boleto de pagamento
e/ou transferência eletrônica em conta no Banco do Estado do
Espírito Santo -BANESTES, A/G N° 112. C/C N° 28.464.766.
§2° - Quando os valores da contribuição sofrerem majoração, fica
o Presidente da Câmara autorizado, por ato próprio, a ajustá￾los, de conformidade com o que estabelece o Estatuto da
AS CAMVE S .
§3° - A autorização prevista no caput deste artigo é extensiva à
realização de despesas referente a adesão e as taxas previstas
no estatuto da entidade.
Art. 2° - A contribuição terá cunho exclusivamente para as
atividades da ASCAMVES, conforme prescrito em seu estatuto, não
podendo haver desvio de finalidade.
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SECRETARIAMUN!CIPAL
DE GOYERNO
Parágrafo Único -A Contribuição a que se refere o Art. 1° desta
I]ei, será depositada até o quinto dia útil de cada mês.
Art. 3° - A contribuição cessará pela dissolução da ASCAMVES
e/ou por outro meio estatutário, bem como por revogação da Lei
autorizativa que venha determinar sua condição de desfiliada, o
que será comunicado por antecedência e por escrito a ASCAMVES.
Art. 4° -As despesas autorizadas no art. 2° desta Lei correrão
a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE ; PUBLIQUE-SE E CtJMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo terceiro dia do mês de maio do ano
de dois mil e vinte e dois.
Publicada no mural
Estado do Espírito
maio do ano de dois
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BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Santo, ao vigésimo terceiro dia do mês de
mil e vinte e dois.
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Prefeitura Municipal de Pedro Canário
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Secretário Municipal de Governo
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