norma nº 1485/2022

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SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
I]EI MUNICIPAIÍ N° 1485, DE 23 DE MAIO DE 2022.
``DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBlilcA
A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
VALORIZAÇÃO DA VIDA AN"Ali `PATA
AMIGÀ' LOCALIZADA NO MÜNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO/ES" .
o pREFEITo MÜNlclpAI, DE PEDRo CANARlo, ESTADo Do EspmlTo
SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Pedro
Canário -ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Declara de utilidade pública a Associação de Proteção
e Valorização da Vida Animal Pata Amiga, localizada no
Município de Pedro Canário/ES, conforme os termos da ``Lei n°
1.444 de 20 de maio de 2021.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQÜE-SE E CÜMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo terceiro dia do mês de maio do ano
de dois mil e vinte e dois.
Publicada no mural
Estado do Espírito
maio do ano de dois
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BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Santo, ao vigésimo terceiro dia do mês de
mil e vinte e dois.
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Prefeitura Municipa! de Pedro Canário 2D4ÍgÊií£oE2i°9áíf#8Es Fi GUE iREDo
Secrecário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 259d3e71 -8dafL46a4-89fã-ad2fdse711 cO
LEI MUNICIPAL N° 001485/2022