norma nº 1486/2022

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DE GOYERNO
LEI MUNICIPAL N° 1486, DE 23 DE MAIO DE 2022.
" INST ITUI 0 DÉC IMO TERCE IRO
SUBSÍDIO AOS AGENTES POI-ÍTICOS DO
MÜNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
o PREFEITo Mt]NICIPAL DE PEDRo cANARlo, ESTADo Do EspmlTo sANTo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
Lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Pedro Canário -ES,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - os Agentes Políticos do Município de Pedro Canário,
perceberão o décimo terceiro subsídio, a ser pago em dezembro de
cada ano, nos termos definidos pela Constituição Federal, art.
7°, viii; art. 37°, xv e 39°§3° e 4° a partir de 2025.
Parágrafo Único - 0 décimo terceiro subsídio dos Ageptes
Políticos de que trata esta Lei corresponderá à remuneração
percebida no mês de dezembro de cada de cada ano.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FEGISTRE-SE; PUBlilQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo terceiro dia do mês de maio do ano de
dois mil e vinte e dois.
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
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BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Assínadodígíta,mente.Acesse:http:„ww\[:ÉP[e#RTâ#ÃLeR.g8#£8Cô7gõz2aggf6ese.ed704ba6.93te.fá4c7f3725ba
Pàg. 21
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SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOYERNO
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo terceiro dia do mês de maio
do ano de dois mil e vinte e dois.
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DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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