norma nº 46/2022

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SECRETARIA MUNICIPAL
DE OOYERNO
LEI COMPLEMEN,TAR mrNICIPAL No o46, DE 23 DE MÀIO DE 2o22.
"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITOS DA
LEl coMPLEMENTAR mlNlclpAL No o34,
DE 27 DE SETEMBR0 DE 2019, QUE
DISPÕE SOBRE 0 CóDIGO DE POSTURAS
DO M[JNICÍPIO DE PEDF¢O CAN:ÁRIO-ES".
0 PREFEITO MÜNICIPAL DE PEDRO CANARIO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por
lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPEli de Pedro Canário-ES,
APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1° - Ficam alterados o § 6° do artigo 86 e o artigo 89;
acrescenta parágrafo único ao artigo 29 e os artigos 86-A e 187-
A à Lei Complementar Municipal n° 034, de 27 de setembro de
2019, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Pedro Canário-ES, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. [._.]
Parágrafo Único. Fica autorizada a concessão do
serviço de coleta dos resíduos descritos no caput
deste artigo pelo período de 05 (cinco) anos, através
de procedimento administrativo, na modalidade de
concorrência pública, podendo ser prorrogado por igual
período até o limite de 20 (vinte) anos, se for do
interesse público.
Art. 86_ [...]
§ 6a A caçamba estacionária destina-se apenas à coleta
de terra, entulhos e galhadas, desde que de forma não
simultânea, sendo vedada a coleta de lixo.
Art. 86-A. 0 Chefe do Executivo Municipal
regulamen€ará, por decreto, o serviço público de
coleta de entulhos e galhadas, aplicando-lhe os
dispositivos desta lei.
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SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOYERNO
Art. 89. É expressamente proibido:
I - Criar abelhas e outros insetos em perímetro
urbano,.
11 - Criar, no interior das habitações, animais que
possam causar danos e riscos à saúde, maus odores,
ruídos e outras perturbações à vizinhança, como
galinhas, pombos, macacos, papagaios e outros,.
111 - Criar animais como bovinos, suínos, caprinos e
ovinos em pátios particulares nas zonas urbanas e de
expansão urbana deste Município.
Art. 187-A. É proibida a concessão e o remanejamento
de autorização para a atividade do comércio ambulante:
I - em f rente às paradas de coletivos ou às entradas
de edifícios, repartições públicas, templos religiosos
e outros locais inconvenientes;
11 - a rnenos de 100 (cem) metros de estabelecimento
que venda, exclusivamente, os mesmos produtos,-
111 - a menos de 05 (cinco) metros das esquinas de
logradouros e/ou em pontos que possam perturbar a
visão dos motoristas;
IV - no raio de 100 (cem) metros de estabelecimentos
de ensino e hospitais.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Publicado no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, e no sítio eletrônico da AMUNES, ao
vigésimo terceiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte
e dois.
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
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BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
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Publicado no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
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maio do ano de dois mil e vinte e dois.
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Secretário Municipal de Governo