norma nº 1488/2022

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SECRETARIAMUNICIPAL
DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 1488, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
" D I S PõE SOBRE A FAIXA NÃO
EDIFICÁVEL NA RODOVIA GOVERNADOR
MARIO COVAS (BR-101) E DÁ OUÉRAS
PROVIDÊNCIAS " .
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÀRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Ao longo das faixas de domínio público da Rodovia
Governador Mario Covas (BR-101), dos trechos de rodovia federal
que atravessem o município de Pedro Canário - ES, a reserva de
faixa não edificável s`erá de, no mínimo, 5 (cinco) metros de
cada lado.
§1° As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de
domínio público, dos trechos de rodovia que atravessem o
perímetro urbano ou áreas urbanizadas passíveis de serem
incluídas no perímetro urbano, desde que construídas até a data
da publicação desta lei, ficam dispensadas da observ.ância da
exigência prevista no caput.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro `Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de junho do ano
de dois mil e vinte e dois.
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BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Sarito, ao vigésimo oitavo dia do mês de
junho do ano de dois mil e vinte e dois.
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DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
ASsinadodigitalmente.Acesse:http://\/VWWLÊFdMroucNa,nca,rÉOÁÊSNgooovóir48#/a2Voe2:26d417e84-e56b-4252-9asf-5be82C591aee
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