| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1489 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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SECRETARIAMUNICIPAL DE GOYERNO LEI MUNICIPAI] N° 1489, DE 28 DE JUNHO DE 2022. ``AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO, Estado do Espírito Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriz.ado a abrir CRÉDITO ADICI0NAL ESPECIAL no valor total de R$ 70.857,04(setenta mil, oitocentos e cinquenta e sete mil e quatro centavos) , na seguinte dotação orçamentária: 070000-SECFU3TARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ0 070100 -SECBETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ012.365.0007.2.014 -MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3.1.90.96.00 -Ressai.c. de Despesa de Pessoal Requisitado.„...„ ...... FR..1111000 R$ 70.857,04 Art. 2° - os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial serão provenientes de anulação das seguintes dotações: 070000- SECBETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ0 070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ0 12.365.0007.2.014 -MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3 .1.90.11.00 -Venc. e vantagens Fixas = Pessoal civil .................... FR..1111000 R$ 50.000,00 3 .1.91.13 .00 -Obrigações patronais -OP-Intra-Orçamentaria ......... FR. .1111000 R$ 20. 857,04 Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a° partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE,. PUBlilQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo oitávo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois. Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO 084.933.477-28 Zá%%i,t#â2Mlu,n,i#g!depedrocanário BRUNO TEOFILO ARAUTO Prefeito Municipal Assínadodígjta,mente.Acesse:hftp:,,v\,w[Ép,e#óRffsf5;Ã.Leà.g%#ÍSC97252256f6ab33.ae49.4fft.883d.egg8edsd7age T atJ. Jí S EC RETARI A M U N I C I PA L .DE COYERNO iE±::-...i--;=-.=--:i-.--. Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois. 'âg§j.Zâ2?2E%[3D4ARLEysiMÕESFiGUE,REDo Z#%Í/t£óÊ2Miuin:Í£;Fã!depedrocanário DARljEY SIMÕES FIGUEIREDO Secretário Municipal de Governo Assjnadodjgfta,mente.Acesse:hftp,,\Mm^,L.f,e#d#ffi8#Ã.Lesrig8\;.íb;;;cg7£5Êà56f6ab33.ae494fftü83d€998edsd7age _ _ __ _ _ ____ _ _______________ ____ __ ____ ____ T -_-_ _ _ _-_-_ _ 1J_ riH