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norma nº 1489/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1489 / 2022
Date 2022-06-28
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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matéria 1709 →

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SECRETARIAMUNICIPAL
DE GOYERNO
LEI MUNICIPAI] N° 1489, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
``AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriz.ado a
abrir CRÉDITO ADICI0NAL ESPECIAL no valor total de R$
70.857,04(setenta mil, oitocentos e cinquenta e sete mil e quatro
centavos) , na seguinte dotação orçamentária:
070000-SECFU3TARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ0 070100 -SECBETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃ012.365.0007.2.014 -MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.90.96.00 -Ressai.c. de Despesa de Pessoal Requisitado.„...„ ...... FR..1111000 R$ 70.857,04
Art. 2° - os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de anulação das seguintes dotações:
070000- SECBETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ0
070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ0
12.365.0007.2.014 -MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3 .1.90.11.00 -Venc. e vantagens Fixas = Pessoal civil .................... FR..1111000 R$ 50.000,00
3 .1.91.13 .00 -Obrigações patronais -OP-Intra-Orçamentaria ......... FR. .1111000 R$ 20. 857,04
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a° partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,. PUBlilQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo oitávo dia do mês de junho do ano de
dois mil e vinte e dois.
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Zá%%i,t#â2Mlu,n,i#g!depedrocanário
BRUNO TEOFILO ARAUTO
Prefeito Municipal
Assínadodígjta,mente.Acesse:hftp:,,v\,w[Ép,e#óRffsf5;Ã.Leà.g%#ÍSC97252256f6ab33.ae49.4fft.883d.egg8edsd7age
T atJ. Jí
S EC RETARI A M U N I C I PA L
.DE COYERNO
iE±::-...i--;=-.=--:i-.--.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de junho
do ano de dois mil e vinte e dois.
'âg§j.Zâ2?2E%[3D4ARLEysiMÕESFiGUE,REDo
Z#%Í/t£óÊ2Miuin:Í£;Fã!depedrocanário
DARljEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assjnadodjgfta,mente.Acesse:hftp,,\Mm^,L.f,e#d#ffi8#Ã.Lesrig8\;.íb;;;cg7£5Êà56f6ab33.ae494fftü83d€998edsd7age
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