| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1490 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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EEÍ-:--..."i-.-E:-:-. SECRETARIAMUNICIPAL DE COYERNO LEI MUNICIPAL N° 1490, DE 28 DE TUNHO DE 2022. ``AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAI] A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E S PEC IAL E DÁ OUTRÀS PROVIDÊNCIAS " . 0 PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÀRIO, Estado do Espírito Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$ 870.000,00(oitocentos e setenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária : 070000-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO •170100 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ0 12.361,0007.1.307 -PROGRAMA PROETI 3.3.90.30.00 -Material de Consumo ...... FR..11250004 R$ 250.000,00 3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .....,. „.FR..11250004 R$ 80.000,00 4.4.90.52.00 -Equipamento e Material Permanente..„ ............. „...FR..11250004 R$ 200.000,00 4,4.90.51.00 -Obras e lnstalações FR..11250004 R$ 340,000,00 Art. 2° - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial serão provenientes de suplementação por recurso de convênios na fonte 11250004 - Transferência de Convênios - Proeti . Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois. â§ãi338?4g9:2BSRUNOTEOFiLOARAujo Zã%%i,tíó22Mluln:iâL£:2depedrocanário BRUNO TEOFILO ARAUJO Prefeito Municipal Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: bea41 f32-fd l a-4fa6-977a-fb4b7b527913 LEI MUNICIPAL N° 001490/2022 ::,.:ÍÉÉ" r a9. £ •/ .í.=Ê:iÊ..,_. . ¥PE SECRETARIA MUNICIPAL `.DE-`iGOYERNO Publicada no mural da Prefeitura Municipal de' Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois. âgg:z%g?2g%[3D4ARLEysiMÕESFiGUE,REDo • Zà%%i,tí6Ê2Mluln:igípâ2de pedro canário DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO Secretário Municipal de Governo i ASsinadodigitalmente.Acesse:http://W\ÍV\#e#Ra5,apr#Lefi.og8#4rg8r2aov2e2bea41f32-fdla-4fa6-977a-fb4b7b527913