norma nº 1491/2022

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SECRETARIAMUNICIPAL
DE GOYERNO
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LEI MUNICIPAL N° 1491, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
``AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus; representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDIT0 ADICIONAL ESPECIAI] no valor total de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais) , na seguinte dotação-'orçamentária:
120000-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
120100 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
15.451.0021.1.308 -AQUISIÇÃO DA SEDE DA SECMUTRA
4.4.90.61.00 -Aquisição de lmoveis FR..1001000 R$ 700.000,00
Art. 2° - os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de suplementação por excesso de
arrecadação na fonte 1001000 -Recursos Ordinários.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTH-SE,- PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de junho do ano de
dois mil e vinte e dois.
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BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de junho
do ano de dois mil e vinte e dois.
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SecreLário Municipal de Governo
Assinadodigita,mente.Acesse:http://vvw,,,,[ÊfdMrtcNa,nca,rÉOÀÊSN%oovó?r4g|h,ãvoe2:24o28cbgc-2egl-4062-940a-fbd51189dd25