norma nº 1493/2022

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SECRETARIA MUNICIPAL
DE OOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 1.493, DE 14 DE JULHO DE 2022.
``AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR cRÉDITo mlcloNAL EspEclAI, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAli DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
040000-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
040200 -SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
15.451.0022.1.026 -ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS
4.4.90.51.00 -Obras e lnstalações FR..19900000 R$ 500,000,00
040000-SECRETARIA MUNICIPAL DE FNANÇAS
040200 - SECRETARIA DO DESENVOIJVIMENTO MUNICIPAL
25.752.0008.1.027-ILUMINAÇÃOPÚBLICA
3.3.90.30.00 -Material de Consumo FR..1990000 R$2.000,000,00
Art. 2° - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de excesso de arrecadação na fonte
19900000 -Outras Destinações Vinculadas de Recursos.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBlilQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo quarto dia do mês de julho do ano de
dois mil e vinte e dois.
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F8%çí/t£óâ2Miu4n:!£j4PÊLdepedrocanário
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada n`o mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo quarto dia do mês de julho
do ano de dois mil e vinte e dois.
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DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO `Secrebário Municipal de Governo
ASsinadodigitalmente.Acesse:hftpww\^/LEidMrou#,nca,ri;oÁÊ:#oooVó?r48gÊVoe22C24C57dd-Cb6b-401Cfi537474313bd6572
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