norma nº 1494/2022

s*:-.--
+.
EEE::-...=.-i-.-i.I-:-.
SECRETARIAMUNICIPAL
DE GOYERNO
LEI MUNICIPAL NC' 1.494, DE 20 DE JULHO DE 2022.
`` REGULAmNTA o vENc lMENTo Dos
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
(ACS) E Dos AGENTES DE conmATE.A
ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE
PED RO CANÁR I O E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS " .
0 PREFEITO MUNICIPAli DE PEDRO CANARIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de
Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil
quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da
Emenda Constitucional n° 120/2022, publicada em 06/05/2022 e da
Portaria GM/MS n° 2.109 de 30/06/2022.
Parágrafo Únicm - Fica assegurado aos Agentes referidos no caput
desse artigo o direito à percepção do décimo terceiro
vencimento .
Art. 2° - Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combate às Endemias será concedido, em razão dos riscos
inerentes às funções desempenhadas, e, somado aos seus
vencimentos, o adicional de insalubridade de 20% (vinte por
cento) .
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário .
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus
efeitos a 06 de maio de 2022.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Assínadodíg;talmente.Acesse:hftp:,,wwwL.ÊFgí3cNa,gíÉÀ.ÊSNgoovópág4h,â¥â:2a2844355.í4e8.4a24.ao8o.fd5f6b7d2d4d
_ ___ _____ __l=_=F _ __ _ =_T__[
1, /.-+
--'
HEií-:::-,-..."..-.---:-.
SECRETARIAMUNICIPAL
DE GOYERNO
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo dia do mês de julho do ano de dois
mil e vinte e dois.
â§ã:gã8?4B?:2BSRUNOTEOFiLOARAujo
gí%;Í/t£6Ê2MoU7n:j2+Pâ!depedrocanário
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo dia do mês de julho do ano
de dois mil e vinte e dois.
âg§!z%2?2B8:3D4ARLEvsiMÕESFiGUE,REDo
Zí%;)tí6â2Mou7n:lzLEã2depedrocanárlo
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: a2844355-14e8-4a24-ao80-fd5f6b7d2d4d
LEI MUNICIPAL N° 001494/2022
i______=i-+-