norma nº 1495/2022

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SECRETARIAMUNICIPAL
DE GOYERNO
LEI MUNlclpAI] No 1.495, DE 20 DE rullHo DE 2022.
"MAJORA T I CKE T AL IMENTAÇÃO
RE S SARC IDO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS " .
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica asségurado aos servidores efetivos do Poder
Executivo Municipal, em atividade, o auxílio alimentação
ressarcido no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), a
título de acordo relativo ao auxílio alimentação ressarcido
celebrado entre Sindicado dos Servidores Públicos de Pedro
Canário/ES -SINDIPEC e o Poder Executivo.
Parágrafo Único. 0 aumento de valor deverá retroagir ao mês de
abril/2022 e o pagamento realizado em uma única parcela.
Art. 2° As despesas desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTH-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefei.to Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, aç) vigésimo dia do mês de julho do ano de dois
mil e vinte e dois.
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
21 /07/2022 07:22:18
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo dia do mês de julho do ano
de doisaÀmil e vinte e dois.
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DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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