norma nº 1/2022

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EMENDA A LEI ORGÂNICA NO 001/2022
"Adiciona o I Ao § 50 do artigo 41 da Lei
Orgânica do Município de Pedro
Canário - ES".
Art. 10 - Fica adicionado o 1 ao § 5° do artigo 41 da Lei Orgãnica, que terá
seguinte redação:
] - A requerimento de dois terços dos vereadores, poderá ser antecipada
a data da eleição da lv]esa Diretora a que se refere este parágrafo.
Art. 20- A presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Pedro Canário
entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário - ES, 20 de
setembro de 2022.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
•h
Presidente da Câmara
i o Secretário
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