norma nº 259/2022

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DECRETO LEGISLATIVO N° 259/2022
CÂMARA
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M U N ! C i PA
"REJEITA 0 PARECER PRÉVIO TC￾004/2013 -EXERCÍC[0 2005 -MUNICÍPIO
DE PEDRO CANÁRIO - F`ESPONSÁVEL:
FRANCISCO JOSÉ PRATES DE MATOS."
Considerando que, todos os procedimentos apontados pelo Tribunal de Contas,
embora constituam erros graves na elaboração da Prestação--de Contas do Município,
não impedea aprovaçãodecontas, ®
-0 Considerando que, na maiorja das vezes, o gestor municipal não dispõe de
conhecimen{o técnico para correção das irregularidades e ``
Considerando que as mesmas não constituem irregularidades insanáveis que
configure ato doloso de improbidade admjnistrativa:
Art. 1° Fica rejeitado o Parecer Prévio TC 004/2013 proferido no Processo n° TC￾1460/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, relativas ao exercício
de 2005, sob responsabilidade do Prefeito Francisco José Prates de Matos.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das sessões, em 18 de agosto de 2022.
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DENIS PEREIFU AMÂNCIO
Presidente
ffi#ÊeMní: S IV[ARTINS
ELEANDRO REIS KONOSKI
i o Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte -Pedro Canário -CEP 29.970-000
camara@pedrocanario.es.leg.br -Tel/Fax. (27) 3764-2226 -CNPJ 27.559.947/0001-93