norma nº 260/2022

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DECRETO LEGISLATIVO N° 260/2022"REJEITA0PARECER PR
Évlo TC￾011/2016 -EXERCÍCIO 2006 -MuNICíplo
DE PEDRO CANÁRIO - RESPONSÁVEL:
FFUNC[SCO JOSÉ PRATES DE fvIATOS."Considerandoque,todososprocedimentosapontadospeloTribunaldeContas,
embora constituam erros graves na elaboração da Prestação de Contas do Município,
não impede a aprovação de contas,
Considerando que, na maioria das vezes, o gestor municipal não dispõe de
conhecimento técnico para correção das irregularidades e
Considerando que as mesmas não constituem irregularidades insanáveis que
confjgure ato doloso de improbidade admjnistrativa:
Art.1° Fica rejeitado o Parecer Prévio TC 011/2016 (em recurso ao TC 064/2008)
proferido no Processo n° TC-3719/2008 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo, relativas ao exercício de 2006, sob responsabilidade do Prefeito Francisco José
Prates de Matos.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação] revogadas
as disposições em contrário.
Sala das sessões, em 18 de agosto de 2022.
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DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente
1 ° Secretário
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camara@pedrocanario.es. leg.br -Tel/Fax. (27) 3764-2226 -CNPJ 27.559.947/0001 -93