norma nº 261/2022

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DECRETO LEGISLATIVO N° 261/2022
"PRESTAÇÃO, DE CONTAS EXERCÍCIO
2005 - MUNIC]PIO DE PEDRO CANÁR[O
- RESPONSÁVEL: FRANC[SCO JOSÉ
PFUTES DE IV[ATOS."
Considerando que conforme consta do Processo n° TC-1460/2006 em pauta, o Sr.
Francisco José Prates de Matos, na investidura do cargo de Prefeito do Município de
Pedro Canário, no ano de 2005, cometeu diversas irregularidades contábeis nas contas
apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
Considerando que os. apontamentos do Tribunal de Contas podem ser passíveis de
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tornaram-se insubsistentes na ocasião em que o referido parecer fora anulado,
prevalecendo o PARECER PRÉVIO TC-004/2013,
Considerando que a Lei Complementar n° 184, de 29 de setembro de 2021, ratifica o
entendimento que a reprovação dos atos do gestor se dá àquele que tiver contas
rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido
suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário (Lei Complementar n.° 135/2010, art. 2°,
inciso 11, a[ínea "g"):
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Art. 1° Ficam aprovadas as Contas do Município de Pedro Canário, relativas ao
exercício de 2005, sob responsabilidade do Prefeito Francisco José Prates de Matos.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
sa,adassessões,emísdeagostodeffi
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente
S MARTINS
sidente
ELEANDRO REIS KONOSKI
1 ° Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte -Pedro Canário -CEP 29.970-000
camara@pedrocanario.es.leg.br -Tel/Fax. (27) 3764~2226 -CNPJ 27.559.947/0001 -93