norma nº 1487/2022

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LEI MUNICIPAL Nº 1487, DE 26 DE MAIO DE 2022. |MUNICIPAL
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABSORVER O TRECHO
RODOVIÁRIO ESTADUAL URBANO QUE É DE
RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE
EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a absorver
o trecho rodoviário estadual que é de responsabilidade do
Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito
Santo - DER-ES, assumindo a respectiva, conservação e operação,
no centro urbano do Município de Pedro Canário/ES, delimitado
pelas coordenadas indicadas a seguir:
TRECHO 1 - ES-209 do Governo do Estado para o município, no
segmento com início no ponto 1 de coordenadas 397659 m E /
7977041 m S e término no ponto 2 de coordenadas 401496 m E /
7975597 m S, com extensão de 4,7 km.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de maio do ano de
dois mil e vinte e dois.
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
26/05/2022 13:32:52
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de maio do
ano de dois mil e vinte e dois.
Assinado por DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
569.462.286-34
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
26/05/2022 13:34:16
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Ê Assinado digitalmente. Acesse: http:/Iwww.pedrocanario.es.gov.br Chave: b6c6d3c4-4177-4ac9-9b2b-dO03d12e44d44
LEI MUNICIPAL Nº 001487/2022