norma nº 1498/2022

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“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
a Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$
4.619.041,54 (quatro milhões, seiscentos e dezenove mil,
quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), na seguinte
dotação orçamentária:
070000- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070500 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0007.1.293 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ...............cesesesesscesiecesmsarsõess FR..1190000 R$ 4.619.041,54
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de excesso de arrecadação na fonte
11900000 - Outros Recursos Vinculados a Educação.
Art. 3º —- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao segundo dia do mês de agosto do ano de dois
mil e vinte e dois.
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
03/08/2022 07:24:28
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Iwww.pedrocanario.es.gov.br Chave: daacf4cd-c410-4576-bdcd-a2a30f409ad3
LEI MUNICIPAL Nº 001498/2022
CÂMARA
FLS: 43
da Prefeitura Municipal de Pedro
Estado do Espírito Santo,
ao segundo dia do mês de agosto do
ano de dois mil e vinte e dois.
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DE GOVERNO
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Publicada no mural
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Assinado por DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
569.462.286-34
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Prefeitura Municipal de Pedro Canário
03/08/2022 07:28:55
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
y Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: daacf4cd-c410-4576-bdcd-a2a30f409ad3
LEI MUNICIPAL Nº 001498/2022