norma nº 1499/2022

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LEI MUNICIPAL Nº 1.499, DE 02 DE AGOSTO DE 2022:MIUNICIPA
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$
EN 2.823.457,22 (Dois milhões, oitocentos vinte e três mil,
quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos),
na seguinte dotação orçamentária:
040000- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
040200 — SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
27.812.0006.1.301 - CONST. CAMPO DE FUTEBOL
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações... eee FR..19900000 R$ 1.909.873,19
040000- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
040200 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
15.451.0022.1.302 — CONST. CAPELA MORTUARIA
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações............ ienes FR..19900000 R$ 913.584,03
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de excesso de arrecadação na fonte
19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recursos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao segundo dia do mês de agosto do ano de dois
mil e vinte e dois.
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
03/08/2022 07:21:51
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: be65cd16-b083-4e62-ac6d-6e238aab8a71
LEI MUNICIPAL Nº 001499/2022
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Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro coMUNICIPAL
Estado do Espírito Santo, ao segundo dia do mês de agosto do
ano de dois mil e vinte e dois.
Assinado por DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
569.462.286-34
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
03/08/2022 07:28:20
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: be65cd16-b083-4e62-ac6d-6e238aab8a71
LEI MUNICIPAL Nº 001499/2022