| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1501 / 2022 |
| Date | 2022-08-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2416 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
Dad | CÂMARA [º) m SECRETARIA MUNICIPAL g DE GOVERNO £ g jal-=E>— 16 LEI MUNICIPAL Nº 1.501, DE 02 DE AGOSTO DE 2022. MI JNICIPAL “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$ —s 774.000,00 (setecentos e setenta e quatro mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 040000- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 040200 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 27.812.0006.1.303 - MANUT. PRAÇAS/AREA DE LAZER/CENTROS ESP. E CULTURAIS 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações. ..FR..25200001 R$ 161,000,00 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações. ....FR..29900000 R$ 139,000,00 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações... ....FR..20010000 R$ 274,000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica. ...FR..19900000 R$ 200,000,00 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial serão provenientes do superavit financeiro apurado no balanço do ano anterior, nas fontes 25200001, 29900000 e 20010000 e excesso de arrecadação na fonte 19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recursos. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois. Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO 084.933.477-28 Prefeitura Municipal de Pedro Canário 03/08/2022 07:13:42 BRUNO TEOFILO ARAUJO Prefeito Municipal Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: 1eae79f7-502c-442d-862c-4c50600ad224 LEI MUNICIPAL Nº 001501/2022 a) REFEITURAsDE |secrETARIA MUNICIP Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro 4 Estado do Espírito Santo, ao segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois. Assinado por DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO 569.462.286-34 Prefeitura Municipal de Pedro Canário 03/08/2022 07:27:39 DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO Secretário Municipal de Governo inado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: 1eae79f7-502c-442d-8620-4050600ad224 Assinadoidia ? LEI MUNICIPAL Nº 001501/2022 E RE