norma nº 1504/2022

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LEI MUNICIPAL Nº 1.504, DE 01 DE SETEMBRO DE 202
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MUNICIPA
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$
7.531.567,01 (Sete milhões, quinhentos e trinta e um mil;
quinhentos e sessenta e sete reais e um centavo), na seguinte
dotação orçamentária:
070000- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070500 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.361.0007.1.314 - CONSTR. DA EMEFTI SÃO JOAO BATISTA
4:4.90.51.00-- Obras € Instalações s» sazesnas seca gps sinêseotêstegioiasssesetoa FR..1190000 R$ 7.531.567,01
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de excesso de arrecadação na fonte
11900000 - Outros Recursos Vinculados a Educação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de
dois mil e vinte e dois.
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
01/09/2022 17:10:47
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de setembro do
ano de dois mil e vinte e dois.
Assinado por DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
569.462.286-34
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
01/09/2022 17:12:15
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 8afba1aa-ab8d-4785-8588-5ec601629827
LEI MUNICIPAL Nº 001504/2022