norma nº 1505/2022

Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: b3907a43-7c3e-48bf-9bae-23C367c632ec
«PREFEITURAsDE secreTARIA MUNICIP
DE GOVERNO
rea
vCRIA O PROJETO “KIT LANCHE -
MAIS SAÚDE” NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO (ES),
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o projeto “Kit Lanche - Mais Saúde” no
âmbito do Município de Pedro Canário (ES), cuja finalidade é
fornecer “kit lanche” aos pacientes que utilizam do transporte
do Município, para tratamento de saúde através do Sistema Único
de Saúde - SUS, em outros Municípios, pautada na Dignidade da
Pessoa Humana.
PARÁGRAFO ÚNICO: A doação de que trata esta Lei, obedecerá a
critérios de atendimentos estabelecidos através de Portaria da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Os itens que compõem o “Kit Lanche - Mais Saúde” de
que trata o artigo primeiro ficará a critério da Administração
Municipal.
s1º - O Kit Lanche também será disponibilizado ao acompanhante
do paciente, limitado à 01 (um) acompanhante por paciente
transportado.
s2º - Não poderá haver nenhuma espécie de cobrança ou
contraprestação pelos kits, por parte de quem quer que seja.
Art. 3º - É terminantemente proibida a venda, troca ou outro
tipo de comercialização dos kits, cuja finalidade é única e
exclusivamente servir aos pacientes mais carentes do Sistema
Único de Saúde - SUS, do Município que realizam tratamento em
outras cidades.
Art. 4º - Somente terá direito ao Kit aqueles pacientes e/ou
acompanhantes que estiverem em viagem única e exclusivamente
para fins de tratamento de saúde.
LEI MUNICIPAL Nº 001505/2022
rag. du
CÂMARA?
m
(62)
«PREFEITURAsDE |secRETARIA MUNICIPA£
"PEDRO CANÁRIO »* soveno
MUNICIPA
Art. 5º - As despesas oriundas da presente Lei, serão custeadas
com recursos próprios com dotação e programática da Secretaria
Municipal de Saúde de Pedro Canário (ES).
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de
dois mil e vinte e dois.
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
01/09/2022 17:09:41
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de setembro do
ano de dois mil e vinte e dois.
Assinado por DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
569.462.286-34
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
01/09/2022 17:11:44
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www .pedrocanario.es.gov.br Chave: b3907a43-7c3e-48bf-9bae-23C367c632ec
LEI MUNICIPAL Nº 001505/2022