norma nº 1507/2022

to
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: 338ceb9b-7c9c-4649-994a-4a215fa 15874
á
DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
100000- SECRETARIA MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL
100400 - FUNDO MUNIC. DE HABITAÇÃO
08.244.0017.1.256 — CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CASAS POPULARES
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações.. ...FR..15200001 R$ 700.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de suplementação por recurso de
convenio na fonte 1520001 - Outras transferências de convênios
dos Estados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao oitavo dia do mês de setembro do ano de dois
mil e vinte e dois.
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
09/09/2022 07:52:00
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao oitavo dia do mês de setembro do
ano de dois mil e vinte e dois.
Assinado por DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
569,462.286-34
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
Og/09/2022 08:01:39
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
LEI MUNICIPAL Nº 001507/2022