norma nº 1508/2022

PREFEITURAsDE |secrETARIA MUNICIPÃ
DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.508, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO
PLANO DE CUSTEIO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” .
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. + - Fica alterado fo) Plano de Amortização para
equacionamento de déficit atuarial conforme indicado: no
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL do exercício de 2022, o qual
passa a utilizar o Limite de Déficit Atuarial (LDA) calculado
pela Duração do Passivo (DP) com a alíquota de 9,20% para os
exercícios de 2022 e 2023, e 11,02% para dos demais exercícios,
limitado em 35 anos, nos termos da planilha em anexo.
S 1º - Os valores apurados mensalmente, conforme alíquota
especificada no caput, deverão ser recolhidas às contas do
Instituto de Previdência Social do Município de Pedro Canário -—
TPASPEC (RPPS) até [o] 15 (décimo quinto) dia do mês
subsequente, prorrogando-se o vencimento para o dia útil
subsequente quando não houver expediente bancário nesse dia.
Ss 2º - No caso de atraso no pagamento da parcela mensal, os
valores serão corrigidos variação do IPCA, acrescido de juros
compostos de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês e
multa de 2,00% (dois pontos percentuais), acumulados desde a
data de vencimento da prestação até a data do efetivo
pagamento.
Art. 2º - O plano de amortização de que trata o caput será
revisto em avaliações atuariais anuais, cuja alíquota poderá
ser alterada por ato do Chefe do Poder Executivo o qual conterá
o anexo com planilha de amortização.
Art. 3º - Fica alterada a redação do caput do art. 1º da Lei
Municipal nº 1.478/2022, que passa a ter a seguinte redação:
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Iwww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 7d146fbb-63db-4904-95fe-afcBefOc10ab
LEI MUNICIPAL Nº 001508/2022
O —
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 7d146fbb-63db-4904-95fe-afcB8ef0c10ab
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NCAMÁBIO
Este DE GOVERNO
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Art. 1º - O valor anual da taxa de admi
do Instituto de Previdência Social do Município
de Pedro Canário - IPASPEC, prevista no art. 13
da Lei Municipal mº 776/2006, a partir do mês de
agosto do exercício financeiro de 2022 será de
2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento),
sobre o somatório das remunerações brutas dos
servidores ativos, aposentados e pensionistas
vinculados ao RPPS, nos termos da Portaria MTP-
1467 de 02/06/2022.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal nº
1.503/2022.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos em 1º de janeiro de 2022.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo quarto dia do mês de setembro do ano
de dois mil e vinte e dois.
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
14/09/2022 15:56:34
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo quarto dia do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
Assinado por DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
569.462.286-34
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
14/09/2022 15:57:56
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
LEI MUNICIPAL Nº 001508/2022