norma nº 1502/2022

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CÂMARA
PREFEITURAsDE |sEcRETARIA MUNICI
DE GOVERNO
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“AUTORIZA DOAÇÃO E USO DE ÁREA
PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
PEN Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma
área de terra urbana medindo 53.483,60m2 (cinquenta e três mil,
quatrocentos e oitenta e três metros e sessenta centímetros),
situada às ruas Barão do Timbuy, Rua São Rafael, Travessa
Oliveira e José Lins da Costa, Bairro Canarinho, nesta Cidade de
Pedro Canário/ES, para ser desmembrada de um todo que mede
72.600m2 (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados),
devidamente registrada sob nº 1341, do Livro 02 de matrícula, do
Cartório de Registro Geral de Imóveis, desta Comarca de Pedro
Canário/ES, ao INSTITUTO FEDERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
IFES para implantação de um polo estudantil do referido
instituto, conforme croqui anexo I.
Art. 2º. Fica estipulado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses
após a lavratura da Escritura de Doação da mencionada área, para
ã que o donatário promova o início das obras de Construção do
INSTITUTO FEDERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -— IFES; Campus
Pedro Canário/ES, sob pena de revogação da doação.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão da dotação
orçamentária municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei Municipal nº 1.405/2020 e outras disposições
em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 8c365081-4b36-4169-87a9-3b99d56d94fd
LEI MUNICIPAL Nº 001502/2022
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, ESMONTOIPAL
Espírito Santo, ao décimo nono dia do mês de agosto dô U-—dE
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DE GOVERNO
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dois mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo nono dia do mês de agosto do
ano de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: 803e5081-4b36-- 4169-87a9-3b99d56d94fd
LEI MUNICIPAL Nº 001502/2022