norma nº 1514/2022

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LEI MUNICIPAL Nº 1.514, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PEDRO
'CANÁRIO, A — COMENDA "VALDICIO
BARBOSA", EM REFERÊNCIA AO
AGRICULTOR DESTAQUE DO ANO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pedro
Canário a distinção honorífica denominada “Comenda Valdicio
Barbosa”, outorgada anualmente pela Câmara Municipal de Pedro
Canário, a ser conferida a produtores, trabalhadores rurais,
técnicos e pesquisadores que prestaram relevantes serviços ao
setor agropecuário.
Parágrafo único. A entrega da Comenda Valdicio Barbosa será
realizada anualmente, em Sessão Solene, preferencialmente no
dia 28 do mês de julho, em que se comemora o Dia Nacional do
Agricultor.
Art. 2º A “Comenda Valdicio Barbosa” será conferida,
anualmente, a (11) onze personalidades, outorgado em forma de
diploma, nos termos do disposto no art. 46, V, e, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pedro Canário, sendo entregues
em Sessão Solene.
g 1º Cada vereador desta Casa poderá indicar 01 (um) agraciado
a ser homenageado na respectiva Sessão Solene, sendo que o
prazo de indicação da personalidade a ser homenageada será de
até 15 (quinze) dias antes da data estabelecida para a
solenidade de entrega da Comenda.
gs 2º Na falta de indicações correspondentes ao número de
Comendas previsto no caput deste artigo, compete ao Presidente
da Casa indicar as remanescentes.
g 3º Na impossibilidade de os agraciados, por qualquer motivo,
receberem a Comenda na data estabelecida, esta poderá ser
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LEI MUNICIPAL Nº 001514/2022
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entregue em outra data, junto com outras homenagens, tias haa PAL
fora de suas dependências.
S 4º A Comenda Valdicio Barbosa também poderá ser concedida in
memorian às personalidades que tenham atendido aos requisitos
desta Resolução, por meio de um dos Familiares do homenageado.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por
conta de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Pedro
Canário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de novembro do ano
de dois mil e vinte e dois.
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084,933,477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
17/11/2022 14:30:24
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
Assinado por DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
(O 569.462.286-34
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
17/11/2022 14:44:21
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Nuww.pedrocanario.es.gov.br Chave: e3aea230-51c4-456d-Bcac-bba58cófída3
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