norma nº 1526/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº
1.312 DE 27 DEZEMBRO DE 2017,
QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE
ALUGUEL (TAXI) E DÁ OURAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso II do artigo 11 da Lei nº 1.312
de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a execução do
serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel
(taxi) no município de Pedro Canário, que passa a ter a
seguinte redação:
II – Ser de 04 (quatro) ou 05 (cinco) portas
com capacidade de até 07 (sete) pessoas e porta
malas com capacidade mínima de 220 (duzentos e
vinte) litros.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao oitavo dia do mês de setembro do ano de dois
mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao oitavo dia do mês de setembro do
ano de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 411eec76-fc7a-4998-be99-fa6e8fdd5871
LEI MUNICIPAL Nº 001506/2022