norma nº 76/2023

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RESOLUÇÃO Nº 076/2023
“REGULAMENTA O DISPOSTO NO $ 3º DO ART. 8º DA
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR
SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE
DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O
FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE
CONTRATOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO.
Faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou a seguinte Resolução:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Está Resolução regulamenta o disposto no 8 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, para dispor sobre regras para a atuação do agente de contratação e da
equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e
fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Pedro Canário.
CAPÍTULO II
DA DESIGNAÇÃO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Art. 2º - O agente de contratação e o respectivo substituto serão designados pela
autoridade competente, em caráter permanente ou especial.
$ 1º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação
poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros,
designados nos termos do disposto no art. 3º desta Resolução, conforme estabelecido no $
2º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021.
8 2º Quando a contratação ocorrer por pregão, o agente de contratação será o
pregoeiro.
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO/EQUIPE DE APOIO
Art. 3º - Os membros da comissão de contratação/equipe de apoio e os respectivos
substitutos serão designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou por
quem as normas de organização administrativa estabelecerem, observados os requisitos
estabelecidos no art. 7º.
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8 1º A comissão de contratação também funcionará como Equipe de Apoio, auxiliando
o agente de contratação na licitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 10.
$ 2º A comissão de que trata o caput será formada por agentes públicos indicados
pela administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, de
examinar e de julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
8 3º A comissão de que trata o caput será formada por, no mínimo, três membros, e
será presidida por um deles.
Art. 4º - Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não seja
rotineiramente contratado pela administração, poderá ser contratado, por prazo
determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os
agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
8 1º A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista
no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das
informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá
exercer atribuição própria e exclusiva dos membros da comissão de contratação/equipe de
apoio.
8 2º A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os membros da
comissão de contratação/equipe de apoio, nos limites das informações recebidas do
terceiro contratado.
GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
Art. 5º - Os gestores e os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão
representantes da administração designados pela autoridade máxima do órgão ou da
entidade, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem, para exercer as
funções estabelecidas nos arts. 17 ao 19, observados os requisitos estabelecidos no art.
Ye,
$ 1º Para o exercício da função, o gestor e os fiscais de contratos deverão ser
formalmente cientificados da indicação.
8 2º Na designação de que trata o caput, serão considerados:
| - a compatibilidade com as atribuições do cargo;
Il - a complexidade da fiscalização;
II - o quantitativo de contratos por agente público; e
IV - a capacidade para o desempenho das atividades.
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S$ 3º A eventual necessidade de desenvolvimento de competências de agentes
públicos para fins de fiscalização e de gestão contratual deverá ser demonstrada no estudo
técnico preliminar e deverá ser sanada, conforme o caso, previamente à celebração do
contrato, conforme o disposto no inciso X do $ 1º do art. 18 da Leinº 14.133, de 2021.
8 4º Excepcional e motivadamente, a gestão do contrato poderá ser exercida por setor
do órgão ou da entidade designado pela autoridade de que trata o caput.
8 5º Na hipótese prevista no $ 4º, o titular do setor responderá pelas decisões e pelas
ações tomadas no seu âmbito de atuação.
$ 6º Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento e de afastamento
extemporâneo e definitivo do gestor ou dos fiscais do contrato e dos respectivos substitutos,
até que seja providenciada a designação, as atribuições de gestor ou de fiscal caberão ao
responsável pela designação, ressalvada previsão em contrário em norma interna do órgão
ou da entidade.
Art. 6º - Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros
contratados pela administração, observado o disposto no art. 22.
REQUISITOS PARA A DESIGNAÇÃO
Art. 7º - Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto nesta Resolução
deverão preencher os seguintes requisitos:
| - ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros
permanentes da administração pública;
Il- ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível
ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada
e mantida pelo Poder Público; e
Ill - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
8 1º Para fins do disposto no inciso IIl do caput, consideram-se contratados habituais
as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão ou com
a entidade evidencie significativa probabilidade de novas contratações.
8 2º A vedação de que trata o inciso Ill do caput incide sobre o agente público que
atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que
atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento.
º - O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, de
integrante de comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos não poderá ser
recusado pelo agente público.
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S 1º Na hipótese de capacidade insuficiente ou de limitações técnicas que possam
impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato
ao seu superior hierárquico.
8 2º Na hipótese prevista no 8 1º, a autoridade competente poderá providenciar a
qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a
natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação
requerida.
PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DAS FUNÇÕES
Art. 9º O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente público
para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a
possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.
Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata
o caput:
| - será avaliada na situação fática processual; e
Il - poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:
a) da disponibilidade de pessoal; e
b) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do objeto
da contratação.
VEDAÇÕES
Art. 10. O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos e o terceiro
que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante de equipe de apoio, de
» Profissional especializado ou de funcionário ou representante de empresa que preste
vá assessoria técnica, deverão observar as vedações previstas no art. 9º da Lei nº 14.133, de
2021.
sz CAPÍTULO III
DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Art. 11. Caberá ao agente de contratação, em especial:
| - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento,
inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas
ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;
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Il - conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao
edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração
desses documentos, caso necessário;
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos
estabelecidos no edital;
c) verificar e julgar as condições de habilitação;
d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e
e) encaminhar à comissão de contratação/equipe de apoio, quando for o caso:
1. os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de
erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica,
conforme o disposto no 8 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021; e
2. os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Leinº
14.133, de 2021;
f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
9) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de
habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação
e para homologação.
8 1º O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, pela comissão de
contratação/equipe de apoio, de que trata o art. 3º, 81º, e responderá individualmente pelos
atos que praticar, exceto quando induzido a erro pela atuação da equipe.
8 2º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deverá ater-se ao
uj acompanhamento e às eventuais diligências para o fluxo regular da instrução processual.
8 3º O não atendimento das diligências do agente de contratação por outros setores
NS) do órgão ou da entidade ensejará motivação formal, a ser juntada aos autos do processo.
| Art. 12. O agente de contratação contará com o auxílio do órgão de assessoramento
» jurídico e de controle interno do próprio órgão para o desempenho das funções essenciais
à êxecução das suas funções.
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8 1º O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais ou em
resposta a solicitações de apoio, neste último caso, por meio de consulta específica, de
forma clara e individualizada, sobre a dúvida jurídica a ser esclarecida.
S 2º Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação considerará
eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e de
controle interno, observado o disposto no inciso VIl do caput e no 81º do art. 50 da Leinº
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO/EQUIPE DE APOIO
Art. 13. Caberá à comissão de contratação/equipe de apoio:
| - substituir o agente de contratação, quando a licitação envolver a contratação de
bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 7º.
Il- sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação
e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos,
e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e
Ill - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares
previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em
regulamento.
Parágrafo único. Quando substituírem o agente de contratação, na forma prevista no
inciso | do caput, os membros da comissão de contratação responderão solidariamente
pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual
divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que
houver sido tomada a decisão.
Art. 14. A comissão de contratação/equipe de apoio contará com o auxílio do órgão de
assessoramento jurídico e de controle interno.
ATIVIDADES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
Art. 15. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
| - gestão de contrato - a coordenação das atividades desempenhadas pelos agentes
responsáveis pela fiscalização técnica e administrativa, dos atos preparatórios à instrução
processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para
a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao
pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros;
Il - fiscalização técnica - o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a
execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a
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com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado
pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa:
HI - fiscalização administrativa - o acompanhamento dos aspectos administrativos
contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle
do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a
providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento.
S 1º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas
de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe
de fiscalização ou por agente público único, assegurada a distinção das atividades.
8 2º A distinção das atividades de que trata o $ 1º não poderá comprometer o
desempenho das ações relacionadas à gestão do contrato.
Art. 16. O fiscal do contrato, seja técnico ou administrativo, deve ser formalmente
designado a agente público específico, que detenha conhecimento expresso do ato de sua
designação.
GESTOR DE CONTRATO
Art. 17. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos
legais, ao seu substituto, em especial:
| - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa de que
tratam os incisos Ile Ill do art. 15;
Il - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências
relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade
superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
Ill - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins
de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal
da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo
histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a
exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das
prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de
adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração:
a V - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da
j documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de
que trata o inciso | do caput do art. 15;
VI - coordenar a atualização continua do relatório de riscos durante a gestão do
e to, quando houver, com apoio dos fiscais técnico e administrativo;
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VII - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no art. 25, mediante
termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e
VIII - tomar providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções.
FISCAL TÉCNICO
Art. 18. Caberá ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos
legais, ao seu substituto, em especial:
| - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações
pertinentes às suas competências;
Il - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados;
HI - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou
irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
IV - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão
ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas
necessárias e saneadoras, se for o caso;
V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que
possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
VI - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições
estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a
conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o
ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para
ratificação;
VII - comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua
responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;
VIII - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 21,
mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.
FISCAL ADMINISTRATIVO
Art. 19. Caberá ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e seus
impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
| - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das
Tefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de
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apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e
ao acompanhamento de garantias e glosas;
Il - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a
solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
III - examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e
previdenciárias por parte do contratado;
IV - atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao
descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome
as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
V - auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do
documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de
obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art.
21;e
VI - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 21,
mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter
administrativo.
DESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DE FISCAL ADMINISTRATIVO
Art. 20. É facultada a designação apenas de fiscal administrativo nas contratações de baixo
valor e/ou baixa complexidade.
RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 21. O recebimento provisório ficará a cargo dos fiscais técnico ou administrativo, e o
recebimento definitivo do gestor do contrato ou de comissão designada pela autoridade
competente.
Parágrafo único. Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos
provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato, nos termos no
disposto no 8 3º do art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021.
TERCEIROS CONTRATADOS
Art. 22. Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e para subsidiar os fiscais de
contrato nos termos do disposto neste Decreto, será observado o seguinte:
|- a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela
veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de
confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;
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Il - a contratação de terceiros não eximirá o fiscal do contrato da responsabilidade,
nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
APOIO DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DE CONTROLE
INTERNO
Art. 23. O gestor do contrato e os fiscais técnico e administrativo serão auxiliados pelos
órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno vinculados ao órgão ou à entidade
promotora da contratação, os quais deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações
para prevenir riscos na execução do contrato.
DECISÕES SOBRE A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 24. As decisões sobre as solicitações e as reclamações relacionadas à execução dos
contratos e os indeferimentos aos requerimentos manifestamente impertinentes,
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato serão
efetuados no prazo de 30 dias úteis, contados da data do protocolo do requerimento, exceto
se houver disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico.
8 1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado uma vez, por igual período,
desde que motivado.
8 2º As decisões de que trata o caput serão tomadas pelo fiscal do contrato, pelo
gestor do contrato ou pela autoridade superior, nos limites de suas competências.
VIGÊNCIA
Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedro Canário, 17 de março de 2023.
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Vereador
1º Secretário
Denis Pereira Amâncio
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
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