norma nº 1532/2023

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Í REFEITURA,DE SECRETARIA MUNICIPAL
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LEI MUNICIPAL Nº 1532, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
“REVOGA O ARTIGO 36 E ALTERA O
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº1363
DE 08 DE ABRIL DE 2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.363 de
08 de abril de 2019 que passa a vigorar com a tabela em anexo.
Art. 2º —- Fica revogado o artigo 36 da Lei Municipal nº
1.363/2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao trigésimo dia do mês de março do ano de dois
mij e vinte e três.
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
31/03/2023 08:02:08
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao trigésimo dia do mês de março do
ano de dois mil e vinte e três.
Assinado por DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
569.462.286-34
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
31/03/2023 08:02:27
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
i igi' te. A e: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 77bfc95b-602e-4c1f-aae5-68eb995ec7d7
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PEDRO!
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REFEITURA,DE SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE | VENCIMENTOS
AGENTE DE CONTRATAÇÃO 01 R$ 800,00
EQUIPE DE APOIO 02 R$ 500,00
TOTAL R$ 1.800,00
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: 77bfc95b-602e-4c1f-aae5-68eb995ec7d7
LEI MUNICIPAL Nº 001532/2023