norma nº 77/2023

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RESOLUÇÃO Nº 077/2023
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS POR
VIAGENS A SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO EM CURSOS OU
EVENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS, CEDIDOS,
CONTRATADOS, COMISSIONADOS E AGENTES
POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO
CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou a seguinte
Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Os servidores públicos do Poder Legislativo e os Agentes
Políticos, que se deslocarem da sede do município para participação
em cursos ou eventos de interesse desta Casa Legislativa, farão jus
à percepção de diária de viagem para pagamento de despesas com
alimentação, hospedagem, traslado urbano, sendo que:
I - o intervalo de tempo de 24h (vinte e quatro horas) corresponderá
a 1(uma) diária;
II - a fração de tempo inferior a 24h (vinte e quatro horas) e
superior a 6h (seis horas) será considerada como 1 (uma) diária;
III - a fração de tempo inferior a 6h (seis horas) será considerada
como meia diária;
g 1º - Quando o período de afastamento se estender até o exercício
seguinte, a despesa recairá no exercício em que se 1nLEI O.
S 2º - As demais despesas de viagem não cobertas pela diária, desde
que realizadas em obediência às finalidades estabelecidas no art.
1º, serão ressarcidas, depois de deferidas pelo Presidente da Câmara
ou pelo Chefe de Gabinete, mediante apresentação dos documento
hábeis.
s3º - Ao agente político fica assegurado a opção do disposto no
artigo 108 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro
Canário, a saber: “ao vereador em viagem a serviço da Câmara para
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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fora do Município é assegurado o ressarcimento dos gastos com
locomoção, alojamento e alimentação”.
S4º - Na hipótese do dispositivo supracitado, o agente político não
ficará vinculado ao regramento desta resolução no que diz respeito
ao valor das diárias.
Art. 2º - Para os efeitos desta resolução considera-se:
I - sede: a localidade onde o servidor ou agente político tem
exercício;
II - despesas com locomoção: as despesas com os meios de transportes
utilizados no percurso de ida e de volta entre o local em que se
encontra instalada a sede e o local da ocorrência do evento;
III - evento: ocorrência que motiva o deslocamento.
Parágrafo único - Não farão jus à percepção de diárias o servidor
e o agente político cujo deslocamento da sede se tornar exigência
permanente em função do cargo ocupado ou quando este se der dentro
do território do município em que se encontra instalada a sede.
Art. 3º - A concessão de diária fica condicionada à existência de
cotas orçamentárias e financeiras disponíveis.
Parágrafo Único - As diárias deverão ser pagas de forma antecipada,
desde que devidamente autorizadas.
Art. 4º - O servidor e o agente político deverão receber, por
adiantamento, o valor das diárias relativas aos dias previstos de
duração de viagem, até o limite de 05 (cinco) diárias.
$1º - As diárias que excederem o limite referido no caput serão
autorizadas mediante justificativa fundamentada e poderão ser à
critério do Presidente ou do Chefe de Gabinete.
$2º - Nos casos de emergência as diárias poderão ser pagas após o|
início da viagem do servidor e/ou do agente político, mediante
justificativa fundamentada, após avaliada e admitida a delegação de
competência do Presidente da Câmara ou Chefe de Gabinete.
Art. 5º - A diária não é devida nas seguintes hipóteses:
I - No período de trânsito, ao servidor e/ou agente político, por
motivo de remoção ou transferência;
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000 a
gabinete pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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II - No deslocamento para localidade onde o servidor resida;
III - Quando fornecido alojamento, ou outra forma de pousada, e
alimentação pela Câmara Municipal, por governo estrangeiro ou
organismo internacional, ou pelo evento para o qual o servidor e/ou
agente político esteja inscrito, deverá ser pago meia diária do
valor correspondente a diária;
CAPÍTULO II
DA DIÁRIA DE VIAGEM
Art. 6º - A solicitação para concessão de diária deverá ser feita
por meio de requerimento escrito e assinado pelo superior imediato
competente, nos termos do Anexo II, desta Lei.
Parágrafo Único - A solicitação de que trata o caput deverá ser
realizada com antecedência mínima de três dias, para devida análise
e possível disponibilização de dotação orçamentária, respeitando a
colocação de cada solicitante, seguindo os procedimentos usuais e
legalmente exigidos pela Administração Pública.
Art. 7º - Compete ao Presidente da Câmara ou Chefe de Gabinete a
aprovação da solicitação de diárias e do meio de transporte a ser
utilizado na viagem, além da aprovação da respectiva prestação de
contas.
Art. 8º - Caberá ao Presidente desta Casa Legislativa ou ao Chefe
de Gabinete autorizar a concessão de diárias e passagens, ao
servidor e/ou agente político com relatório de comprovação em
atraso, não sendo admitido mais que dois deste relatório em atraso.
Art. 9º - Poderão ser pagas as despesas de pousada, alimentação,
passagens e custos de deslocamento a colaboradores eventuais e/ou
membros de comissão ou conselho que atendam ao interesse da
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Administração desta Câmara Municipal, desde que devidamente
justificadas e autorizadas pelo Presidente.
Ss 1º - São considerados como colaboradores eventuais, as pessoas
que, não possuindo vínculo com a Câmara Municipal de Pedro Canário,
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário —- CEP 29.970-000
e que não estejam formalmente prestando serviço a
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administrativo especializado, forem convidadas a prestar algum tipo
de colaboração à esta Casa Legislativa de forma gratuita, em caráter
transitório ou eventual.
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S 2º - Para o pagamento de diárias a colaboradores eventuais serão
observadas as normas estabelecidas nesta resolução e aplicando,
como limite para aferição dos valores devidos, respeitando o limite
disposto no art. 19.
Art. 10 - Na hipótese do art. 9, o beneficiário da concessão de
diárias e passagens fica obrigado a apresentar à Câmara Municipal,
o relatório de viagem nos termos do Anexo III.
Art. 11 - A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será
expressamente justificada pelo servidor e/ou agente político e
autorizada pelo Presidente da Câmara ou pelo Chefe de Gabinete.
Art. 12 - Quando dois ou mais servidores e/ou agentes políticos de
níveis de diárias de valores diferenciados viajarem para participar
de eventos de interesse da Câmara Municipal ou de cursos de
capacitação técnica será concedida a todos diária equivalente do
nível imediatamente superior, desde que haja autorização do
Presidente da Câmara ou pelo Chefe de Gabinete.
Art. 13 - Todas as viagens deverão ser programadas pelo servidor
responsável, e a requisição de diárias em formulários próprios,
desde que haja dotação orçamentária para realização do pleito,
devendo ser protocolada com antecedência, mediante os seguintes
critérios:
I - A requisição de diárias do Presidente deverá ser confirmada
pela Chefe de Gabinete;
II - A requisição de diárias dos demais servidores e agentes ,
políticos deverão ser confirmadas pelo Presidente desta Casa/
Legislativa ou pelo Chefe de Gabinete;
III - A requisição de diárias dos colaboradores eventuais e/ou
membros de conselhos e de comissão deverá ser confirmada pelo
Presidente da Câmara ou pelo Chefe de Gabinete.
CAPÍTULO III RV
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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DO TERMO INICIAL E FINAL
Art. 14 - As diárias de viagem serão concedidas conforme o período
de afastamento do servidor e/ou do agente político da respectiva
Sede .
Parágrafo único. Para efeito desta resolução, serão considerados
como termos, inicial e final, para contagem do período de
afastamento, respectivamente:
I - O horário da partida do veículo do seu local e o horário de
retorno do veículo, registrado conforme na requisição.
CAPÍTULO IV
DOS VALORES
Art. 15 - Ficam estabelecidos os valores das diárias conforme o
disposto no Anexo I.
S1º - Os valores expressos no anexo I serão atualizados anualmente
a partir da publicação desta resolução, tomando como indexador o
índice oficial do IPCA do período respectivo, por meio de Portaria.
CAPÍTULO V
DOS MEIOS DE TRANSPORTE
Das Passagens Rodoviárias e Aéreas
Art. 16. As despesas com transporte, nas viagens autorizadas, serão |
custeadas pela Câmara Municipal, observando o disposto no artigo 3º
desta Resolução, bem como o discriminado neste artigo.
S 1º - O bilhete de transporte rodoviário/aéreo deverá ser adquirido
em conformidade com as datas e os horários do compromisso que
originar a demanda.
S 2º - As eventuais mudanças, por interesse pessoal, no horário do
ônibus/voo que possam acarretar multa ou mudança no valor final da
passagem serão custeadas pelo servidor ou agente político.
CAPÍTULO VI
DO RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000 Va
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Art. 20 - Em todos os casos de deslocamentos previstos nesta
resolução, o servidor ou agente político é obrigado apresentar
relatório e/ou comprovante de viagem no prazo de quinze dias úteis
subsequentes ao retorno à sede, conforme modelo disposto no Anexo
III, desta Resolução.
S 1º - O relatório de comprovação deverá conter:
I - Relatório constante no anexo III, obedecendo ao disposto no
art. 15;
II - Cópia do certificado, declaração de veracidade da participação,
registro fotográfico, quando a viagem do servidor ou agente político
tiver por finalidade a participação em eventos, cursos, seminários,
treinamentos ou similares.
S 2º - Caso necessário, poderão ser solicitados ao servidor ou o
agente político documentos complementares pelo Presidente da Câmara
ou pelo Chefe de Gabinete para a prestação de contas.
Art. 21 - Caso a viagem do servidor ou agente político ultrapasse
a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das
diárias correspondentes ao período prorrogado, com justificativa
fundamentada e mediante autorização do Presidente da Câmara
Municipal, admitida a delegação de competência.
Art. 22 - Serão de inteira responsabilidade do servidor ou agente
político eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de
deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela Câmara
Municipal de Pedro Canário.
Art. 23 - O preenchimento do relatório de comprovação é de inteira
responsabilidade do servidor ou agente político beneficiado.
Art. 24 - A responsabilidade pelo controle das viagens e da
prestação de contas são, respectivamente do Gabinete da
Presidência.
Art. 25 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal por despacho
fundamentado, glosar diárias indevidas, tão logo sem a comprovação,
além de outras sanções cabíveis, ao servidor e agente político que
comprovadamente forjar o prolongamento desnecessário ou por motivos “SR
particulares alheios à motivação da viagem, agir com a finalidade
de usufruir vantagens da presente resolução.
CAPÍTULO VII
DO REEMBOLSO DE DESPESAS Dl
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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Art. 30 - No caso em que o servidor ou agente político não façam
jus ao recebimento de diária de viagem, nos termos do art. 5º, o
mesmo estando em viagem à trabalho no intervalo de 12:00hs às
18:00ns, poderá receber o ressarcimento das despesas gastas com
alimentação, não excluindo a hipótese do S2º do art. 1º desta
Resolução, desde que devidamente autorizada e mediante apresentação
de documento fiscal.
Parágrafo Único - O valor de ressarcimento, em nenhuma hipótese,
excederá o valor estabelecido para meia diária, respeitando a
localidade onde o servidor ou agente político realizou a viagem.
Art. 31 - As despesas com diárias que forem empenhadas e não foram
pagas pelo financeiro, serão contabilizadas através de reembolso,
na forma de adiantamento e o saldo indenizado e contabilizado na
forma da presente resolução, na data da prestação de contas pelo
servidor ou agente político.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 - Não será permitido o reembolso de despesas extras com
bebidas alcoólicas, telefonemas particulares B despesas
equivalentes.
Art. 33 - Ocorrendo a necessidade de pernoitar por defeito, quebra
do veículo, conserto de pneu e casos de força maior e havendo
necessidade de abastecimento do carro oficial em viagem, o mesmo
será reembolsado desde que apresente a nota fiscal do fornecedor.
Art. 34 - As despesas decorrentes da aplicação desta resolução
correrão à contadas dotações orçamentárias próprias alocadas no
orçamento de cada exercício financeiro, criadas se inexistes e
suplementares se necessário.
Art. 35 - Ficam fazendo parte integrante desta resolução os Anexos
I, II e III respectivamente.
Art. 36 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada as resoluções: 016/2007, 036/2010, 048/2012, que
dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária e despesas afins
a servidores efetivos, cedidos, contratados, comissionados e
agentes políticos da Câmara Municipal de Pedro Canário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE ad
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, aos 11 de abril de 2023.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO WU ;
Presidente da Câmara
LS
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S DE SOUZA
2º retário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete(pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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ANEXO I
TABELA DOS VALORES DAS DIÁRIAS
GRUPO I DENTRO DO ESTADO FORA DO ESTADO
Agentes R$ 400,00 diária | R$ 600,00 diária
Políticos integral integral
(Vereadores) R$ 200,00 meia diária R$ 300,00 meia diária
GRUPO II DENTRO DO ESTADO FORA DO ESTADO
e Chefe de | R$ 150,00 diária R$ 200,00 diária
Gabinete integral integral
s Becrstário de |R$ 75,00 meia diária R$ 100,00 meia diária
Finanças
e Procurador
GRUPO III DENTRO DO ESTADO FORA DO ESTADO
Demais cargos
e Servidores
Efetivos R$ 100,00 diária R$ 150,00 diária
e Comissionado integral integral
e Cedido L, , a”, E Tr,
à Eombnatado R$ 50,00 meia diária R$ 75,00 meia diária
e Membros dos
Conselhos ê
Comissões
e Membros
colaboradores
eventuais
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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ANEXO II
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E/OU PASSAGENS
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
Nome do servidor (a)ou agente político:
Nome do Não servidor(a):
Matrícula do servidor: Cargo/Função:
Nome do Banco: Nº Agência: Nº Conta p/ depósito:
Chave Pix:
CPF: RG:
End: Nº Valor Valor Total
Telefone: diárias: Unitário (R$)
cel.: (R$)
e-mail:
IDENTIFICAÇÃO DO AFASTAMENTO
Tipo de Viagem: Tipo de Solicitação:
( ) No Estado ( ) ( ) Diárias Integral
Fora do Estado ( ) Meia Diária
( ) Passagens
Nº do bilhete de passagem:
Meio de Transporte:
( ) Aéreo ( ) Rodoviário ( ) Veículo Oficial
JUSTIFICATIVA:
Local de Origem: Local de Destino:
Data da Hora da saída: Data do Hora do
saída: retorno: retorno:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pedro
Canário/ES, venho por meio desta, requerer autorização para
viagem conforme descrito neste formulário, bem como o recebimento
da respectiva diária.
Data: Assinatura do solicitante:
APROVAÇÃO
Data: Assinatura e carimbo:
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva,/S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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ANEXO III
RELATÓRIO DE VIAGEM
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
Nome do servidor (a)ou agente político: .
Nome do Não servidor(a):
Matrícula do servidor: [Cargo/Função:
Eu, que subscrevo abaixo, nos termos da Resolução nº xxx/20xx,
venho à V. Exº, apresentar o respectivo relatório de viagem
conforme abaixo:
RELATÓRIO DE VIAGEM
(Descreva o objetivo da viagem e as atividades realizadas)
Câmara Municipal de Pedro Canário/ES
Pedro Canário -ES, DE 20XX.
Assinatura do Requerente
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S airro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93