norma nº 78/2023

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RESOLUÇÃO Nº 078/2023
“INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO -— ES”.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas na Câmara
Municipal de Pedro Canário - ES, que tem como objetivos:
I - Incentivar a participação dos cidadãos na atuação do Poder
Legislativo;
II - Aproximar a Câmara Municipal de Pedro Canário -— ES na
comunidade, permitindo que cidadãos enviem ideias e sugestões de
alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis ao Poder
Legislativo; e
III - Prover discussões sobre o ordenamento jurídico do Município
com a sociedade civil.
Art. 2º O Banco de Ideias Legislativas estará disponível no site
oficial da Câmara Municipal de Pedro Canário - ES.
Art. 3º Qualquer interessado poderá cadastrar ideias e sugestões no
Banco de Ideias Legislativas.
$1º O cadastro de ideias e sugestões no Banco de Ideias Legislativas
está condicionado ao preenchimento de formulário eletrônico com as
seguintes informações:
I - Identificação do autor, tais como: nome da pessoa física ou
jurídica, CPF/CNPJ e meios para contato; e
II - Especificação da sugestão, tais como: área temática, resumo e
descrição da ideia.
$2º Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer
entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de
sugestões.
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Art. 4º Todas as ideias e sugestões serão avaliadas conforme termo
de uso que estará disponível no ato do preenchimento do formulário
eletrônico.
$1º Caso a ideia ou sugestão estiver de acordo como o termo de uso
será publicada no Banco de Ideias Legislativas e estará acessível à
população.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabineteQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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S2º Entre outras vedações constantes no termo de uso, não serão
aceitas ideias e sugestões:
I - Que não contenham a devida identificação do autor ou dados
pessoais;
II - Que contenham informações falsas;
III - Que tratem de assuntos diversos ao ambiente político,
legislativo e de atuação da Câmara Municipal de Pedro Canário;
IV - Que contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico,
pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida
privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública,
à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição;
e
v - Que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não
estejam em português.
Art. 5º As ideias e sugestões serão catalogadas de acordo com a data
de cadastro e disponibilizadas para consulta permanente pelos
vereadores e pela população no site da Câmara Municipal de Pedro
Canário - ES, assim como seu trâmite.
Art. 6º Após serem publicadas no Banco de Ideias Legislativas, as
ideias e sugestões serão encaminhadas às comissões permanentes e ao
corpo jurídico da Câmara Municipal para avaliação da competência e
da viabilidade delas, podendo se tornar projeto de lei, de resolução
ou de emenda à Lei Orgânica, baseado no Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Parágrafo único. Os vereadores terão autonomia para subscrever as
ideias e sugestões coletiva ou individualmente, conforme interesse
do integrante do Poder Legislativo quanto ao tema da proposta
apresentada.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor noventa dias após a data de
sua publicação.
Sala de Sessões, 18 de abril de 2023
B—s
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara A
ELEANDRO
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
gabineteQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93