norma nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
o PEDRO CANÁRIO
Aqui começa [o Espírito Santo
eameuecemncasomos
Autógrafo nº 001/2023
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR “CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS”
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 001/2023, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e
seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu
parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, no orçamento vigente, no
valor de R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais),
nas seguintes dotações orçamentárias:
050000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
050100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0005.2.005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA.
33.90.08.00.000 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar............. R$ 5.000,00
070000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.365.0007.2.014 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA.
33.90.08.00.000 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar............. R$ 2.000,00
070200 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB — 60% ,
2.361.0007.2.243 - MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO — ENSINO FUNDAMENTAL.
33.90.08.00.000 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar............. $ 1.000,00
2.365.0007.2.244 —- MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO — ENSINO INFANTIL.
33.90.08.00.000 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar............. R$ 1.000,00
070300 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB - 40%
2.361.0007.2.029 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
33.90.08.00.000 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar................ R$ 100,00
2.361.0007.2.083 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 33.90.08.00.000 — Outros
3enefícios Assistenciais do Servidor e do Militar................ R$ 100,00
070400 —- MDE
2.365.0007.2.020 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
33.90.08.00.000 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar............. R$ 2.000,00
080000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
080100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
04.122.0022.2.032 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
33.90.08.00.000 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar............. R$ 2.000,00
100000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.2.056 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970. pp
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANARIO
sema
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33.90.08.00.000 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar............. R$ 2.000,00
110000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
110100 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 04.122.0041.2.069 —
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
33.90.08.00.000 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar............... R$ 500,00
090000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
090100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0052.2.086 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.90.08.00.000 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar........... R$ 30.000,00
090000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
090100 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0052.2.086 — SAUDE DA FAMILIA PSF
33.90.08.00.000 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar................ R$ 500,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Créditos Adicionais
Especiais, abertos através do art. 1º, advirão da anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
050000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
050100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0005.2.005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA.
31.90.11.00.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... — R$ 5.000,00
070000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.365.0007.2.014 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA.
31.90.11.00.000 —- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... — R$ 2.000,00
070200 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB -— 60% ,
2.361.0007.2.243 - MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO — ENSINO FUNDAMENTAL
31.90.11.00.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 1.000,00
2.365.0007.2.244 - MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO — ENSINO INFANTIL.
31.90.11.00.000 —- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............... — R$ 1.000,00
070300 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB - 40%
2.361.0007.2.029 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
31.90.11.00.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... - R$ 100,00
12.361.0007.2.083 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 31.90.11.00.000 —
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... — R$ 100,00
070400 —- MDE º
12.365.0007.2.020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 31.90.11.00.000 —
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... — R$ 2.000,00
080000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
080100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
04.122.0022.2.032 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
31.90.11.00.000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... - R$ 2.000,00
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Autógrafo nº 001/2023
100000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST ÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.2.056 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
31.90.11.00.000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil..........emeemenes — R$ 2.000,00
110000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
110100 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 04.122.0041.2.069 —
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
31.90.11.00.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... — R$ 500,00
090000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
090100 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0052.2.086 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
31.90.11.00.000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... — R$ 30.000,00
090000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
090100 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0052.2.086 - SAUDE DA FAMÍLIA PSF
31.90.11.00.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... — R$ 500,00
art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as di sposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Cabinete do Presidente da Câmara Municipal de pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 02 dias do mês de fevereiro de
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
presidente da Câmara
Vo
Presidente
ELEANDRO S KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93