norma nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
Aqui começa o Espírito Santo
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Autógrafo nº 002/2023
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2008 QUE
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 001/2023,
encaminha-o ao Executivo Municipal para proceder nos termos do
Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art.
208 e seu parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - Alteram os incisos 1º, 2º 3º e 4º e acrescentam os
incisos 5º, 6º e 7º do art. 128 da Lei Complementar nº
008/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
a Administração direta, autarquias e fundações do Município de
pedro Canário, passando-os a vigorar com as seguintes redações:
“Agts 128 — (..u)
Ss 1º - O 13º vencimento será pago no mês de dezembro,
proporcionalmente aos meses trabalhados, à razão de 1/12 (um
doze avos) por mês de efetivo exercício no ano.
s 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será
considerada como mês integral.
gs 3º - No mês de aniversário do servidor será efetuado o
pagamento de adiantamento do 13º vencimento, no importe de 70%
(setenta por cento) do valor devido, excluindo-se as verbas
áveis, sendo este percentual pago sem dedução dos valores
correspondentes ao Imposto de Renda e à contribuição
previdenciária do servidor, os quais serão liquidados no mês de
dezembro juntamente com o pagamento dos 30% (Trinta por cento)
restantes, e das verbas variáveis.
S 4º - Quando a admissão do servidor ocorrer durante o decurso
do ano civil, o pagamento do 13º vencimento será feito
exclusivamente no mês de dezembro, na proporção dos meses de
cfetivo exercício, observada a regra prevista no $ 1º.
rvidor se afastar do exercício do cargo,
do adiantamento do 13º vencimento, o
s 5º - Quando o
antes do recebimc
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CAMARA MUNICIPAL DE
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pagamento será efetuado no mês subsequente ao do afastamento, à
razão de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício.
S 6º - Quando ocorrer o afastamento do exercício do cargo, após
o recebimento do adiantamento do 13º vencimento, o servidor
restituirá ao Erário os valores antecipados, à razão de 1/12
(um doze avos) por mês não trabalhado no ano em curso.
S 7º - São hipóteses de afastamento a que se referem os SS 5º e
6º
[ - licenças sem vencimentos;
II - afastamento para exercício de mandato eletivo;
III - exoneração;
IV = faleciménto;
Vv - aposentadoria.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 15 dias do mês de fevereiro de
2023.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
ELEANDRO REIS KONOSKI
1º Secretário
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