norma nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
regiagro PEDR PEDRO CANÁRIO
cc 16
Aqui com começa Eça O Espírito Santo
carnes
Autógrafo nº 003/2023
“DISCIPLINA A NATUREZA DO REPASSE DA
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PEDRO
CANÁRIO, ALTERA A LEI 776/2006, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 007/2023, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e
seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu
parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º. Fica estabelecida a taxa de Administração como receita
do | IPASPEC, com vinculação exclusiva na finalidade de
manutenção e administração da autarquia, definidas estas como
despesas correntes e de capital, necessárias à organização, à
administração e ao funcionamento do RPPS, na forma do inciso
III, artigo 84 da Portaria MTP nº 1.467/2022.
Art. 2º. Na forma do artigo anterior, os recursos da fonte TAXA
DE ADMINISTRAÇÃO, deverão ser:
Ls administrados em contas bancárias e contábeis distintas das
destinadas aos benefícios, formando reserva financeira
administrativa para as finalidades previstas neste artigo;
II. mantidas a vinculação das sobras mensais de custeio
administrativo e dos rendimentos por elas auferidas, exceto
se aprovada, pelo conselho deliberativo, na totalidade ou
em parte, a sua reversão para pagamento dos benefícios do
RPPS, vedada sua devolução ao ente federativo ou aos
segurados do RPPS;
III. os valores arrecadados mensalmente com a taxa de
administração serão incorporados à reserva administrativa e
poderão ser utilizados, inclusive com as sobras mensais de
custeio administrativo e dos rendimentos por elas auferidas,
para as finalidades previstas descritas no artigo anterior.
Sa)
s 1º. Em caráter excepcional, devidamente aprovado pelo
Conselho Deliberativo, os recursos da taxa de administração
poderão ser utilizados para aquisição, construção, reforma ou
melhorias de imóveis destinados a uso próprio da unidade
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559. 947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
iranarro PEDRO CANÁRIO
* Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 003/2023
gestora nas atividades de administração, gerenciamento e
operacionalização do RPPS.
Art. 3º. O custeio da taxa de administração do RPPS prevista
nesta Lei, ocorrerá através de transferência financeira direta,
com registro contábil extra orçamentário conforme prevê o item
220 e 229 da IPC 14 (revisada em 2022).
Art. 4º, O artigo 13 da Lei 766/2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 13 São fontes de receitas do IPASPEC:
I.Para o Plano de Custeio Previdenciário:
a) Contribuição previdenciária do Município;
b) Contribuição previdenciária dos segurados ativos;
c) Contribuição previdenciária dos segurados
aposentados e dos pensionistas;
d) Doações, subvenções e legados;
e) Receitas decorrentes de aplicações financeiras e
receitas patrimoniais;
£) Valores recebidos a titulo de compensação
financeira, em razão do S 9º do art. 201 da
Constituição Federal; e
g) Demais dotações previstas no orçamento municipal.
h) Déficit Público. (Dispositivo incluído pela Lei nº
945/2010)
II. Para a manutenção e administração:
a) Taxa de Administração.
Art. 5º Os 88 2º e 3º do artigo 13 da Lei 766/2006 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Ss 2º As receitas de que trata o inciso I deste artigo
somente poderão ser utilizadas para pagamento de
benefícios previdenciários do IPASPEC.
v$ 3º A taxa de administração do IPASPEC, prevista no
inciso II deste artigo, como fonte de Recursos para
aplicação exclusiva na manutenção e Administração da
autarquia, será repassada pelo ente municipal, em
percentual de 2,7% (dois inteiros e sete décimos por
cento), sobre o somatório das remunerações brutas dos
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
PA CÂMARA MUNICIPAL DE
neanário PEDRO CANARIO
*< Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 003/2023
servidores, aposentados e pensionistas, apurados com base
no exercício financeiro anterior, na forma da prevista no
Artigo 84, inciso II e na parte final da alínea “d” do
mesmo dispositivo da Portaria MTP nº 1.467/2022.
Art. 6º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 07 dias do mês de março de 2023
Ba
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
ge
e
ELEANT IS KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93