norma nº 6/2023

* CÂMARA MUNICIPAL DE
"reanário PEDRO CANÁRIO
4 Aqui com começa eça o Espírito Santo
Autógrafo nº 006/2023
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 028/2015,
CRIANDO DIRETORIAS NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ
OUTROSPROVIMENTOS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 002/2023,
encaminha-o ao Executivo Municipal para proceder nos termos do
Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art.
208 e seu parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º. Esta Lei se destina a alterar dispositivos da Lei
Complementar Municipal nº 028/2015, criando Diretorias na
Secretaria Municipal de Administração e modificando a sua
estrutura, visando à adequação à Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos
Administrativos, bem como modificando a estrutura da Secretaria
Municipal de Finanças, criando-se o Núcleo de Atendimento ao
Contribuinte, além de outras alterações na norma.
Art. 2º. Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Administração, criando-se três cargos
comissionados, a dizer:
I - Diretoria de Recursos Humanos;II - Diretoria de Compras;
III - Diretoria de Licitação.
Art. 3º. Ficam extintos: /
ER - Diretoria de Administração;
LI - Gerência de Licitação - Livre Nomeação;
E, - Gerência de Gestão de Pessoas - Servidor Efetivo.
t. 4º. o 38 da IC 028/2015 passa a vigorar com a
-Séguinte redação:
Página?
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* Aqui começa o Espírito Santo
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Autógrafo nº 006/2023
1. Gabinete do Secretário Municipal
1.1 Setor Administrativo
2. Diretoria de Recursos Humanos
2.1 Sub-Gerência de Departamento de
Pessoal
2.2 Sub-Gerência de Recursos Humanos3.
4. Diretoria de Compras
.1 Setor de Compras
2 Setor de Contratos e Convênios
.3 Gerência de Suprimentos
4 Sub-Gerência de Patrimônio
Bisa as
5. Diretoria de Licitação
5.1 Agente de Contratação
5.2 Equipe de Apoio6.....
Art. 5º. Fica alterada a Subseção I, cujo título passa a
ser “Do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio”, da
Seção II do Capítulo VII da Lei Complementar Municipal nº
028/2015, cujos artigos 59 a 62 passam a ter a seguinte
redação:
“art. 59. Fica criada a função de Agente de
Contratação, a exercer seu múnus na
Secretaria Municipal de Administração,
subordinada à Diretoria de Licitação.
Parágrafo Único. Em licitação na modalidade
pregão, fo) Agente de Contratação será
denominado Pregoeiro.
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Art. 60. Fica criada a Equipe de Apoio,
composta por dois membros.
Art. 61. O Agente de Contratação/Pregoeiro e os membros da
Equipe de Apoio serão designados pelo Prefeito e receberão
gratificação pelo exercício das funções na forma desta Lei.
Art. 62. As atribuições do Agente de
Contratação/Pregoeiro e da Equipe de Apoio
estão definidas na Lei Federal nº 14.133/2021
e poderão ser regulamentadas, no que for
cabível, por Decreto do Poder Executivo
Municipal.”
Parágrafo Único. Ficam extintas a Comissão Permanente de
Licitação e a Comissão de Pregão, bem como as funções e as
gratificações delas decorrentes.
Art. 6º. Fica alterada a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Finanças, criando-se o Núcleo de
Atendimento ao Contribuinte — NAC.
S1º. Fica criada a função de confiança denominada
Chefia doNúcleo de Atendimento ao Contribuinte.
S2º. As finalidades, atribuições e competências do NAC
serão regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal.
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3.6. Núcleo de Atendimento ao Contribuintes4.
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Art. 8º. Ficam extintas a função de Chefe da Gerência de
Recursos Humanos e o cargo comissionado de Subsecretário
Municipal.
Art. 9º. Ficam alterados o quantitativo de vagas para o
programa de estágio e os valores das bolsas de estágio,
alterando-se os anexos V e VII da Lei Complementar nº
028/2015, na forma dos anexos II e III desta Lei.
Art. 10. Ficam modificados, apenas quanto aos cargos
mencionados nesta Lei, os anexos III, V, VII, VIII e IX da
Lei Complementar Municipal n.º 028/2015, na forma dos
anexos I, II, III, IV e V, respectivamente, desta lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor no dia 31 de março de 2023,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 07 dias do mês de março de 2023.
B—s
DENIS PEREIRA AMÂNCIO JOÃO
Presidente da Câmara
ELEANDRO S KONOSKI
1º Secretário
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