norma nº 7/2023

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Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 007/2023
“ALTERA O S 2º DO ART. 9º, OS ART. 10
E 12 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 001/2022,
encaminha-o ao Executivo Municipal para proceder nos termos do
Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208
e seu parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º —- Alteram o 82º ao artigo 9º, o caput dos artigos 10 e 12
e acrescenta o artigo 19 a Lei Complementar Municipal nº 044/2022,
que dispõe a estrutura organizacional do instituto de previdência
social do município de Pedro Canário, passando-os a vigorar com as
seguintes redações:
“Art. 9º
S2º —- Os Diretores do Instituto, constantes dos incisos I e ET
(Diretor Presidente e Diretor Financeiro), do art. 24,
colocados à disposição perceberão, a título de função
gratificada pelas atribuições que exercem, o valor de 835 UFM
(oitocentos e trinta e cinco Unidades Fiscais Municipal),
ademais, os Diretores do Instituto, constantes dos incisos III
e IV (Diretor Administrativo e Diretor Previdenciário),
perceberão, a título de função gratificada pelas atribuições
que exercem, o valor de 616 VUFM (seiscentos e dezesseis
Unidades Fiscais Municipal), que serão pagas pelo IPASPEC.
Art. 10 - O Conselho Deliberativo será composto por 03 (três)
membros titulares e 03 (três) suplentes, nomeados pelo
Prefeito, os quais deverão ser escolhidos dentre pessoas
idôneas, que receberão pelo desempenho de seu mandato o valor
e 92 UFM (noventa e dois Unidades Fiscais Municipal), por
presença em reunião mensal, observado o seguinte:
Art. 12 - O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros
titulares e 03 (três) suplentes, nomeados pelo Chefe do
Executivo Municipal, os quais deverão ser escolhidos dentre
pessoas idôneas com reconhecida capacidade, que receberão pelo
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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desempenho de seu mandato o valor de 92 UFM (noventa e dois
Unidades Fiscais Municipal), Por presença em reunião mensal,
observado o seguinte:
Art. 2º —- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 21 do mês de março de 2023.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
1º Secretário
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