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Aqui com começa. o Espirito Santo
Autógrafo nº 008/2023
“DISPÕE SOBRE O PLANEJAMENTO FAMILIAR
NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 04/2023,
encaminha-o ao Executivo Municipal para proceder nos termos do
Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208
e seu parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - Alteram o inciso Iº ao artigo 4º e o caput do artigo 5º,
passando-os a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 4º
I - a assistência à contracepção
Art. 5º - Para o exercício do direito ao planejamento familiar,
serão oferecidos todos os métodos e técnicas de contracepção
cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e
a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 21 do mês de março de 2023.
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DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
ELEANDRO IS KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93