norma nº 9/2023

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Autógrafo n° 009/2023
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CÁMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANÁRlo
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CÂMA-RA
" U N I C i PA
``REVOGA 0 ARTIGO 36 E ALTERA 0 ANEXO 11
DA LEI MUNICIPAL N°1363 DE OS DE ABRIL
DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMABA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei n° 011/2023, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos. 208 e seu parágrafo
único do Regimento lnterno Cameral. do Artigo 50 e seus parágrafos
da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo único do
Regimento lnterno Cameral.
Art.1° Fica alterado o Anexo 11 da Lei Municipal n° 1.363 de Os
de abril de 2019 que passa a vigorar com a tabela em anexo.
Art. 2° - Fica revogado o artigo 36 da Lei Municipal n°
1. 363/2019 .
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 21 dias do mês de março de 2023.
ti--u
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
ELEzmRO`H /
KONOSKI
i° secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte -Pedro Canário -CEP 29.970-000
camara@pedrocanario.es.leg.br -Tel/Fax. (27) 3764-2226 -CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANÁRlo
Aqui começa o Espíríto Santo
ANEXO 11
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Denominação Quantidade Vencimentos
Agente de Contratação 01 R$ 800,00
Equipe de Apoio 02 R$ 500,00
Total R$ 1.800,00
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idro Reis Konoski
Vereador
i° Secretário
Denis Pereira Amâncio
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte -Pedro Canário -CEP 29.970-000
camara@pedrocanario.es.leg.br -Tel/Fax. (27) 3764-2226 -CNPJ 27.559.947/0001-93
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