norma nº 10/2023

« CÂMARA MUNICIPAL DE CÂMARA
treanario PEDRO | CANÁRIO | nsig é
* Aqui com começa o Espírito Santo ó RE
” MUNÍCIPAL.
Autógrafo nº 010/2023
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
VCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 013/2023, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral do Artigo 50 e seus parágrafos
da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo único do
Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$ 2.566.000,00
(Dois milhões, quinhentos e sessenta e seis mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
070000- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.1.307 - PROGRAMA PROETI
3.3.90.30.00 — Material de Consumo.
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.. .FR..25990000 R$ 91.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente......................FR..25990000 R$ 442.000,00
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações..............icemeeermesemereensensenes FR..25990000 R$ 1.803,000,00
..FR..25990000 R$ 230.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de suplementação pelo Superavit
Financeiro apurado no balanço de 2022, Fonte de Recurso 25990000
- Qutros Recursos Vinculados a Educação.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 28 dias do mês de março de 2023.
Bs
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
ELEAND S KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559. 947/0001-93