norma nº 11/2023

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Autógrafo nº 011/2023
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA APADRINHAMENTO
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SERVIÇOS
DE ACOLHIMENTO NO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO/ES”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 064/2022, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º —- Fica instituído, nos Serviços de Acolhimento da
Secretaria de Assistência Social e Habitação do Município de Pedro
Canário (ES), ou outro órgão ou unidade que a substituir, o
Programa Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes em Serviços de
Acolhimento, com a finalidade de proporcionar afeto, auxílio
material ou prestacional às crianças e aos adolescentes que se
encontram acolhidos sob medida de proteção ou em situação de risco
pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se
temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado
e proteção, obedecendo as determinações da Lei Federal nº 13.509,
de 22 de novembro de 2017.
Art. 2º - O Programa Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes em
Serviços de Acolhimento será coordenado pela Coordenação e Equipe
Técnica do respectivo Serviço, tendo apoio do Poder Judiciário e
Ministério Público.
Art. 3º - O apadrinhamento de crianças e adolescentes em Serviços
de Acolhimento levará em consideração a necessidade dos mesmos,
assim como a disponibilidade dos padrinhos, sendo ofertado por
meio de quaisquer das modalidades abaixo discriminadas:
I - apadrinhamento afetivo: Pessoa física, responsável em
proporcionar a essa(s) criança(s) e/ou adolescente(s) a
convivência comunitária, podendo buscar o afilhado na instituição
de acolhimento para levar para passeios nos finais de semana,
férias escolares, feriados e datas comemorativas, mediante Termo
de Autorização;
II - apadrinhamento colaborador (prestador de serviços): Pessoa
física ou jurídica, previamente cadastrada, que se dispõe a
prestar serviço às crianças e adolescentes acolhidos, conforme
e a especialidade profissional;
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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III - apadrinhamento provedor: Pessoa física ou jurídica que dá
suporte material ou financeiro à criança e/ou adolescente em
acolhimento, seja com doação de roupas, calçados, brinquedos,
materiais escolares, materiais de limpeza e higiene, custeio de
tratamentos de saúde, patrocínio de cursos profissionalizantes,
práticas esportivas, entre outros.
Art. 4º -. Serão inseridos na modalidade de apadrinhamento afetivo
crianças e adolescentes com remota possibilidade de reinserção
familiar ou colocação em família adotiva. Deve ser vedado o
apadrinhamento de crianças e adolescentes que, mediante
consulta/simulação ao CUIDA - Cadastro Único Informatizado de
Adoção e Abrigo, verifique-se que há habilitados com interesse em
sua adoção. Os grupos de irmãos deverão, sempre que possível, ser
apadrinhados pelo mesmo padrinho ou madrinha.
Parágrafo Único - A inserção ou não da(s) criança(s) e/ou
adolescentes (s) no programa deverá passar pela avaliação da
Equipe Técnica do Serviço.
Art. 5º -. São critérios para o interessado participar do Programa
Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes em Serviços de
Acolhimento:
I - Não ter menos de 18 (dezoito) anos de idade. E em caso de
apadrinhamento afetivo, haver, ao menos, 16 (dezesseis) anos de
diferença entre padrinho e afilhado.
II -— Não possuir demanda judicial envolvendo criança e
adolescente;
III - Apresentar toda a documentação exigida;
IV - Preencher o Cadastro de Inscrição;
V - Assinar o Termo de Adesão;
VI - Respeitar as regras e normas colocadas pelos responsáveis do
Programa.
Art. 6º -. Para se cadastrar, o pretendente deverá dirigir-se até
à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação com os
vidos documentos, preencher o cadastro de inscrição no Programa
+ depois de aprovado, assinar o Termo de Adesão.
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Parágrafo Único - Para casais que vivem juntos, o Cadastro e Termo
de Adesão na modalidade de apadrinhamento efetivo deverão ser
assinados por ambos.
Art. 7º -. No caso de cadastro para apadrinhamento afetivo, o
postulante deverá apresentar os seguintes documentos:
I - fotocópia do RG ou documento de identificação com foto;
II — fotocópia do CPF;
III - comprovante de residência no município de Pedro Canário/ES;
Iv -— certidões negativas de antecedentes criminais (Polícia
Civil, Justiça Estadual e Federal).
Art. 8º -. No caso de cadastro para apadrinhamento provedor ou
colaborador, o postulante deverá apresentar os seguintes
documentos:
- Pessoas físicas: fotocópia dos documentos pessoais (RG, CPF
ou documento de identificação com foto) e comprovante de
residência.
I - Pessoas jurídicas: CNPJ atualizado; ata da última assembleia
onde constem nome e número de documento da atual diretoria; nada
consta do INSS.
[II - Pessoas inseridas no Cadastro Nacional de Adoção poderão
ser inseridos como padrinhos apenas nas modalidades de provedor
ou colaborador.
S 1º - Os cadastros de inscrições e documentação dos pretendentes
a padrinhos/madrinhas serão enviados pela Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação à Equipe Técnica do serviço de
acolhimento. Aprovado o cadastro, a Equipe Técnica apresentará ao
padrinho ou à madrinha as informações necessárias sobre o
apadrinhamento e assinará o Termo de Adesão juntamente com o
padrinho/madrinha.
S 2º - A Equipe Técnica da instituição informará ao Juiz
competente sobre o apadrinhamento efetivado.
Art. 9º -. Após firmado o compromisso, o padrinho na modalidade
e apadrinho afetivo deverá passar por um curso de, no máximo, 4
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(quatro) horas, ministrado pela Equipe Técnica do serviço de
acolhimento, com data, horário e local a serem definidos pela
Equipe Técnica.
Parágrafo Único - Concluído o curso, o padrinho afetivo deverá
realizar 3 (três) visitas ao(s) afilhado(s) na Instituição de
acolhimento, conforme autorização da Equipe Técnica, para
posteriormente poder realizar as saídas do abrigo com o(s)
afilhado(s).
Art. 10 -. A coordenação do Serviço de Acolhimento tem como
atribuições:
1 - coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades do
apadrinhamento de crianças e/ou adolescentes dos Serviços de
Acolhimento do Município de Pedro Canário;
II - definir, em consonância com a Equipe Técnica, todas as
providências operacionais e administrativas para o
desenvolvimento do Programa;
III - coordenar a divulgação do Programa Apadrinhamento de
Crianças e Adolescentes em Serviços de Acolhimento.
Art. 11 - São atribuições da Equipe Técnica do Serviço:
I - avaliar e selecionar pretendentes ao apadrinhamento;
II - capacitar os padrinhos e prestar-lhes todas as orientações
necessárias;
III - acompanhar todo o processo de apadrinhamento;
IV - Manter informados o Poder Judiciário e o Ministério Público
sobre todo o processo do apadrinhamento.
Art. 12 - Em se tratando de apadrinhamento afetivo, caberá à
Equipe Técnica:
I - preparar crianças e/ou adolescentes para a inclusão no
apadrinhamento afetivo;
II - mediar a aproximação entre padrinhos e afilhados;
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III - orientar, acompanhar e avaliar o apadrinhamento, elaborando
relatórios técnicos periódicos a serem enviados ao Poder
Judiciário;
Iv - comunicar ao Juiz competente o início e encerramento do
apadrinhamento, quando este já atingiu sua finalidade, quando os
resultados não são os esperados ou por qualquer outro motivo
justificado.
Art. 13 - São atribuições dos padrinhos:
1 - cumprir os termos de responsabilidade do apadrinhamento,
conforme o Termo de Adesão;
II - seguir as orientações da Equipe Técnica e coordenador
responsável pela criança e/ou adolescente em acolhimento;
III - manter comunicação constante com a Equipe Técnica, prestando
informações ou solicitando as orientações necessárias.
Art. 14 - O Programa não implica vínculo jurídico entre
padrinho/madrinha e afilhado(s);
Art: 15 = É proibida expressamente a aproximação de
crianças/adolescentes com padrinhos que não sejam habilitados
judicialmente no Programa de Apadrinhamento.
Art. 16 - Caso surja a possibilidade de reintegração familiar ou
colocação em família substituta, o apadrinhamento afetivo será
interrompido mediante prévio aviso, sendo certo que a manutenção
de contato com a criança ou adolescente dependerá de decisão dos
adotantes ou dos responsáveis.
Art. 17 - Em caso de desistência por parte dos padrinhos afetivos,
estes deverão comunicar previamente a coordenação e equipe
técnica da instituição, no prazo mínimo de 10 dias antes da sua
desistência.
Art. 18 - A coordenação e equipe técnica poderão, a qualquer
tempo, suspender ou cancelar o apadrinhamento afetivo perante o
padrinho afetivo, verificado alguma irregularidade ou caso o
apadrinhamento não esteja cumprindo com sua finalidade.
Art. 19 - Não haverá transferência de dinheiro do padrinho ou
drinha para funcionários do serviço de acolhimento. Para casos
adrinhamento provedor, as doações devem ser em material ou
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por meio de pagamento de boleto diretamente com a empresa
(clínica, escola profissionalizante, etc.).
Art. 20 - A cada 6 (seis) meses, o padrinho na modalidade de
apadrinhamento afetivo deverá ser reavaliado.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 04 dias do mês de abril de 2023.
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DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
Bsidente
ELEANDRO REIS KONOSKI
1º Secretário
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