norma nº 12/2023

* CÂMARA MUNIC IPAL DE
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Autógrafo nº 012/2023
“REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE
PEDRO CANÁRIO/ES - COMSEA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 068/2022, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Pedro Canário/ES — COMSEA, vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência social e Habitação- SEMASH, que
passa a ter as diretrizes estabelecidas por esta lei.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
de Pedro Canário/ES — COMSEA é um órgão colegiado autônomo, de
caráter deliberativo, consultivo e propositivo, no âmbito de sua
competência legal, constituindo-se em espaço de articulação entre
o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de
diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e
nutricional.
I- As atribuições conferidas ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Pedro Canário/ES - COMSEA, de que trata
esta Lei não podem conflitar com as competências constitucionais e
infraconstitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo;
II- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Pedro Canário/ES - CDMSEA, atuará no desenvolvimento de políticas
locais a serem implementadas a partir de iniciativas e parcerias da
municipalidade com a sociedade civil, tais como, Bancos de
Alimentos, ncentivos a Agricultura Urbana e Autoconsumo e
Agricultura Familiar.
Art. 3º — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
— COMSEA, tem como finalidade propor políticas, programas, projetos
e ações que configurem o direito à alimentação e a nutrição como
parte integrante dos direitos humanos, competindo-lhe, ainda
propor, incentivar, formular, acompanhar e posicionar-se sobre:
— As diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e
Rn a de Pedro Canário a serem implementadas pelo governo;
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
de CÂMARA MUNICIPAL DE
iranario PEDRO CANÁRIO
4 Aqui começa Eça O Espírito Santo
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II - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pedro
Canário;
III — As ações e os projetos prioritário da Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional a serem incluídos;
IV - As formas de articular e mobilizar a sociedade civil no âmbito
da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pedro
Canário, indicando prioridades;
V - A realização de estudos e pesquisas que fundamentem as propostas
ligadas à segurança alimentar e nutricional;
VI - A organização e realização de Conferências Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional;
VII- O Controle Social sobre programas e ações na área de segurança
alimentar e nutricional;
VIII- Ações voltadas para o combate as causas da miséria e da fome
no âmbito do município;
IX — A inclusão anualmente; na lei de diretrizes orçamentárias e no
orçamento do Município, os projetos e ações prioritárias do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pedro Canário;
X — Elaborar seu Regimento interno;
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Pedro Canário — COMSEA, poderá estabelecer relações
de cooperação com os conselhos municipais de segurança alimentar e
nutricional tanto a nível municipal e regional, quanto a nacional
e estadual, assim como com os demais conselhos municipais de
políticas setoriais e de direitos de Pedro Canário.
Art. 4º - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Pedro Canário/ES — COMSEA terá a seguinte
composição:
I — Presidente;
II — Vice-Presidente;
III - Secretario (a) Geral.
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Parágrafo Único - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, será eleita dentre e pelos Membros
Titulares.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
de Pedro Canário/ES- COMSEA será constituído de 15 (quinze)
Conselheiros Titulares e igual número de Suplentes, sendo: 1/3 (um
terço) por representantes dos Órgãos públicos do Poder Executivo do
Município e 2/3 (dois terços) de representantes da Sociedade
Civil.
Art. 6º — Serão Membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional de Pedro Canário — COMSEA, os representantes do poder
Executivo do Município:
E » 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Habitação;
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Agricultura; e
v. 01 (um) representante da Secretaria de Governo. Parágrafo
Único - Os representantes governamentais serão indicados pelos
titulares das respectivas pastas.
Art. 7º - As representações da Sociedade Civil Organizada, membros
do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pedro
Canário- COMSEA será estabelecida através de consulta aos segmentos
sociais e indicadas democraticamente pelas entidades, respeitando
a seguinte composição:
I. 02 (dois) representantes de Entidade ligada aos Movimentos
Sociais Organizados;
II. 02 (dois) representantes de Entidade Religiosas do município
de Pedro Canário;
III. 02 (dois) representantes de Entidade ligada aos Sindicatos,
Cooperativas e Associações de Trabalhadores e Produtores Rurais;
IV. 01 (um) representante de Entidade ligada a Defesa do
Consumidor;
V. 01 (um) representante de Entidade ligada a Pesca e Agricultura;
VI. 01 (um) representante de Entidade ligada aos Trabalhadores em
Material Reciclado;
VII. 01 (um) representante de Entidade que atuem com crianças e
adolescentes do município;
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Parágrafo Único — As entidades da Sociedade Civil Organizada,
representadas no COMSEA deverão ter efetiva atuação no Município de
Pedro Canário.
Art. 8º - O mandato do Conselheiro do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional de Pedro Canário/ES — COMSEA será
de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.
Art. 9º — Sendo as atividades do Conselheiro, no exercício de suas
funções, consideradas de relevância pública não remunerada. O
Conselheiro deve ser liberado de suas atividades laborais, cabendo
a Secretaria Geral, sempre que solicitada, encaminhar ao seu
empregador, público ou privado cópia do Termo de Posse, Calendário
de Reuniões, Edital de Convocações e Comprovantes de
Comparecimento.
Parágrafo Único- Preferencialmente a escolha de Conselheiro Titular
ou Suplente deverá recair em pessoas que demonstrem interesse pela
causa.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
de Pedro Canário/ES - COMSEA contará com Câmaras Temáticas
permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas
e com Grupos de Trabalho, de caráter temporário. Para estudar e
propor medidas especificas.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
de Pedro Canário/ES — COMSEA poderá ter convidados permanentes ou
eventuais para assessora-ló, sem direito a voto.
Art.12 - Todas as Secretarias Municipais com participação no
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pedro
Canário/ES Pt COMSEA deverão prestar apoio técnico ao
desenvolvimento dos trabalhos do Conselho.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
de Pedro Canário/ES — COMSEA elaborará o seu Regimento Interno, que
será aprovado em plenário por maioria simples, no prazo máximo de
90 (noventa) dias a contar da data de posse dos seus Membros.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Nº.
693/2003.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
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Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo,
Ds
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
aos 03 dias do mês de abril de 2023
DA
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ELEANDRO ' S KONOSKI
1º
Secretário
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