norma nº 13/2023

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Autógrafo nº 013/2023
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
BAIRRO SANTA RITA, LOCALIZADA
NO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO/ES”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei Substitutivo nº 008/2023,
encaminha-o ao Executivo Municipal para proceder nos termos do
Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208
e seu parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º O Município de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
declara de utilidade pública a entidade denominada Associação de
Moradores do Bairro Santa Rita, inscrita no CNPJ sob nº
00.656.379/0001-92, nos termos a Lei Municipal nº 1.444/2021.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública,
concedidos à entidade, quando:
I - Deixar de cumprir das determinações da Lei 1.444/2021;
II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviço
nestes compreendidos;
III - Alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa)
dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a
ocorrência à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 04 dias do mês de abril de 2023.
B—
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
IS KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93