norma nº 14/2023

4 CÂMARA MUNICIPAL DE
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Autógrafo nº 014/2023
“AUTORIZA O TRANSPORTE ESCOLAR DE
ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS
EM INSTITUIÇÕES, LOCALIZADAS EM
MUNCÍPIOS VIZINHOS, DE NÍVEL
SUPERIOR, CURSO TÉCNICO ou
PROFISSIONALIZANTE OU NÍVEL MÉDIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS como
ESPECIFICA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 014/2023, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o transporte
escolar de estudantes, residentes e domiciliados no Município de
Pedro Canário, regularmente matriculados nos Institutos Federais
do Espirito Santo - Ifes, especificamente os localizados nos
Municípios de São Mateus e Montanha, neste Estado.
S 1º - A Secretaria Municipal de Educação será o órgão responsável
pelo transporte, que deverá observar as regras de segurança de
trânsito.
S 2º - Não havendo disponibilidade de transporte por meio de
veículos de propriedade do Município, fica o Executivo autorizado
a proceder a contratação através de instituição privada,
observando-se a Lei de Licitação e Contratos Públicos.
Art. 2º - O transporte gratuito previsto nesta Lei deve garantir
aos alunos serem transportados nos trajetos de ida e de volta,
devendo-se estabelecer um local comum onde ocorrerão embarque e
desembarque dos estudantes.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, em especial
visando à criação de critérios objetivos para que sejam dadas
condições de igualdade aos estudantes a serem beneficiados com o
transporte escolar.
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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ranger PEDRO CANARIO
Aqui começa [o Espírito Santo
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Art. 4º - Despesas correrão por conta de dotação própria da
Secretária Municipal de Educação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 11 dias do mês de abril de 2023.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
WANDERSON TOS DE SOUZA
2º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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