norma nº 15/2023

* CÂMARA MUNICIPAL DE
franagio PEDRO | CANÁRIO
*< Aqui com começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 015/2023
“ALTERA DISPOSITIVO DA JLEI
MUNICIPAL Nº 1.270/2017, E DÁ
OUTROS PROVIDÊNCI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 015/2023, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º. O art. 1º da lei municipal nº 1.270, de 27 de abril de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Município de Pedro Canário autorizado a conceder
subvenção à Associação de Universitários do Vale do Cricaré -— ACEUVAC,
destinada ao custeio de transporte aos estudantes do Município que
frequentem curso de graduação e pós-graduação, em instituição pública
ou privada de educação superior, bem como aos alunos de cursos
profissionalizantes, devidamente autorizados pelo Ministério da Educação
— MEC, localizados no Município de São Mateus/ES.
Parágrafo Único - A subvenção de que trata este artigo será de até R$
162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) anuais, podendo haver
parcelamento, de acordo com Plano de Trabalho aprovado.”
Art. 2º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 11 dias do mês de albrih de 2023.
MA
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara N
t
WANDERSON TOS DE SOUZA
2º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93