norma nº 16/2023

« CÂMARA MUNICIPAL DE
iranarro PEDRO CANARIO
*< Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 016/2023
“INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO O "DIA MUNICIPAL
DO EMPREENDEDOR" , A SER
PROMOVIDO, ANUALMENTE, NO DIA
10 DE OUTUBRO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 069/2022, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º Fica instituído no município de Pedro Canário o “DIA
MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR”, a ser comemorado, anualmente, no dia
10 de outubro.
Art. 2º Na semana em que ocorrer o “DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR”
poderão ser realizados estudos, reuniões, seminários, workshops,
palestras e demais eventos que promovam e valorizem a difusão do
espírito empreendedor, incluindo aí a valorização das entidades
dedicadas à difusão do empreendedorismo.
Art. 3º Ato do Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no
que couber.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 18 dias do mês de abril de 2023.
Bs
DENIS PEREIRA AMÂNCIO JOÃO
Presidente da Câmara
ELEANDRO S KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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