norma nº 17/2023

he CÂMARA MUNICIPAL DE
7
'anario PEDRO CANÁRIO
*X Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 017/2023
“INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO
AMBIENTAL DE ATIVIDADES (CTAA)
E A TAXA DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
MUNICIPAL (TCFAM) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 005/2023, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - Fica instituído o Cadastro Técnico Ambiental de
Atividades (CTAA) para registro obrigatório de pessoas físicas ou
jurídicas, que se dediquem a atividades potencialmente poluidoras
ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos
potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos
e subprodutos da fauna e flora, nos termos da Lei Federal nº
6.938/1981 e da Lei Estadual nº 7.001/2001 e alterações e da Lei
Estadual nº 10.098/2013. :
Art. 2º - Para a administração do cadastro de que trata esta Lei,
compete à Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente
(SEMAG), em cooperação com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente
e Recursos Hídricos (SEAMA), o Instituto Estadual do Meio Ambiente
e Recursos Hídricos (IEMA), o Instituto de Defesa Agropecuária e
Florestal (IDAF) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), integrar e atualizar o
Cadastro Ambiental Estadual e o Cadastro Técnico Federal de
atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos
naturais.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Município de Pedro Canário/ES poderá firmar
convênio ou acordo de cooperação técnica com os órgãos ambientais
estaduais e federais, para a repartição das atribuições de
fiscalização, controle, manutenção e atualização dos cadastros
técnicos estadual e federal, no âmbito deste Município.
Art. 3º - Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental Municipal (TCFAM), cujo fato gerador é o exercício
regular do poder de polícia do órgão ambiental municipal, para
controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras,
capazes de causar degradação ambiental ou utilizadoras de
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
% CÂMARA MUNICIPAL DE
iranario PEDRO ) CANÁRIO
*< Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 017/2023
Art. 4º - É sujeito passivo da TCFAM a pessoa física ou jurídica
que exerça atividade constante do Anexo I.
S 1º - O sujeito passivo da TCFAM é obrigado a entregar, conforme
regulamento desta Lei, relatório de atividades exercidas para
fins de controle e fiscalização.
S 2º - O descumprimento da providência determinada no S 1º deste
artigo constitui infração administrativa ambiental, e sujeita o
infrator de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da
TCFAM, sem prejuízo da exigência contida no S 1º deste artigo.
Art. 5º - A TCFAM é devida por estabelecimento e os seus valores
pagos a União são fixados no Anexo II. O Município receberá o
valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do que for repassado
pela União ao Estado do Espírito Santo, referente à Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Espírito Santo
(TCFAES), relativa ao mesmo período, conforme definido pela Lei
Estadual nº 10.098/2013.
S 1º - Os valores pagos a título de TCFAM constituem crédito para
compensação a título de taxa de TCFAES.
S 2º - O recolhimento será efetuado no último dia útil de cada
trimestre do ano civil, por intermédio de documento de cobrança,
até o quinto dia útil do mês subsequente, em favor do Fundo
Municipal de Conservação do Meio Ambiente (FUNCOMA), criado pela
Lei Municipal nº 1299/2017.
Ss 3º - Os valores constantes do Anexo II são expressos em reais
e serão corrigidos pelos mesmos critérios e periodicidade
adotados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA).
Ss 4º - A TCFAM não recolhida nos prazos e nas condições
estabelecidas no S 1º será cobrada nos parâmetros estabelecidos
pela Legislação tributária em vigência.
Art. 6º - O valor da TCFAM varia de acordo com a natureza jurídica
e a receita bruta anual do sujeito passivo, e com o potencial de
oluição de suas atividades e de utilização dos recursos naturais.
S 1º. Em relação à receita bruta anual, consideram-se:
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% CÂMARA MUNICIPAL BE
reanasro PEDRE PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 017/2023
I - Microempresa: pessoa jurídica ou o empresário, assim definido
na Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), cuja
receita bruta anual seja igual ou inferior ao limite estabelecido
no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006,
alterado a partir de 01/01/2012 pela LCP 139/2011;
II - Empresa de pequeno porte: pessoa jurídica ou o empresário
assim definido na Lei Federal nº 10.406/02, cuja receita bruta
anual se enquadre nos limites estabelecidos no inciso II do art.
30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, alterado a partir de
01/01/2012 pela Lei Complementar nº 139/2011;
III - Empresa de médio porte: pessoa jurídica ou o empresário
assim definido na Lei Federal nº 10.406/02, cuja receita bruta
anual seja superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos
mil reais) e inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais),
conforme estabelecido no inciso II do art. 30 da Lei Complementar
nº 123/06, alterado a partir de 01/01/2012 pela Lei Complementar
nº 139/2011;
IV - Empresa de grande porte: pessoa jurídica ou o empresário
assim definido na Lei Federal no 10.406/2002, cuja receita bruta
anual seja superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).
Ss 2º - O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU)
de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à
fiscalização encontram-se definidos no Anexo LI.
Art. 7º - Quando exercidas mais de uma atividade sujeita a
fiscalização, a empresa devedora pagará a taxa relativa à apenas
uma delas, correspondente à de maior valor.
Art. 8º - Para o pagamento da TCFA, poderá ser emitido um único
documento de cobrança, que contemple as parcelas municipal,
estadual e federal, podendo o Município firmar convênio ou acordo
de cooperação técnica com os órgãos ambientais estadual e federal
para permitir a cobrança única.
Art. 9º - São isentos do pagamento da TCFAM:
I. os órgãos e as entidades públicas;
II. as entidades filantrópicas;
II. aquelas que praticam agricultura de subsistência;
IV. as populações tradicionais.
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% CÂMARA MUNICIPAL DE
regiâgio PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
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Art. 10 - Os recursos da TCFAM serão aplicados, exclusivamente,
na forma do art. 45 da Lei Municipal nº 760/2019.
Art. 11 - Os valores recolhidos à União, ao Estado ou aos
Municípios, a qualquer título, tais como taxas ou pregos públicos
de licenciamento e venda de produtos, não constituem crédito para
compensação com a TCFAM.
Art. 12 - Ficam mantidas as disposições legais que contenham
exigências próprias para o exercício de atividades especificas,
bem como os dispositivos que exijam licença ambiental ou
autorização florestal, a serem expedidas pelo órgão competente.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do exercício
financeiro seguinte ao de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 18 dias do mês de abril de 2023.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
ELEANDRO RE KONOSKI
1º Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE
figanapio PEDRO CANÁRIO
mms cosa iss
Agui começa o Espírito Santo
epa mnanesmesmemmnsarmmesesimmims
ANEXO I
ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE
RECURSOS AMBIENTAIS SUJEITAS A CADASTRO
Código Categoria Descrição e td /
Extração e Lavra a céu aberto,
1 tratamento de inclusive de aluvião com ou Alto
minerais sem beneficiamento
Extração e
2 tratamento de Lavra garimpeira Alto
inerais
Extração e E
Lavra subterrânea com ou
E) tratamento de Pam Alto
E , sem beneficiamento
inerais
Extração e Perfuraçao de poços e
4 tratamento de produção de petróleo e gás Alto
inerais natural
Extreçeo S Pesquisa mineral com guia
E] tratamento de q o E 9 Alto
. . de utilização
minerais
Industria de Beneficiamento de borracha
6 Pequeno
borracha natural
Fabricação de câmara de ar,
Industria de fabricaçao e
7 Far Pequeno
borracha recondicionamento de
pneu maticos.
Fabricação de espuma de
Industria de borracha
8 Pequeno
borracha e de artefatos de espuma de
borrachai inclusive látex.
É j ão de laminados e
Industria de ep e +
fios de Pequeno
borracha
borracha
Indústria de Curtimento e outras
couro e preparações de Alto
peles couros e peles
Indústria de Fabricação de artefatos
couro e diversos de Alto
peles couros e peles
Indústria de
couro e Fabricação de cola animal Alto
peles
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Feesêsis PEDRO CANÁRIO
EK
Autógrafo nº 017/2023
Aqui começa o Espírito Santo
Indústria de Ea 1 q
13 E agem e sa E e couros e Alto
peles PESE
Fabricação de chapas,
E Indústria de lacas de madeira ”
14 : p Médio
madeira aglomerada, prensada e
compensada.
Indústria de Fabricação de estrutura de ME
15 , , Z Ê Médio
madeira madeira e de móveis
Indústria de : , Su
16 : Preservação de madeira Médio
madeira
Indústria de Serraria e desdobramento de .
17 f . Médio
madeira madeira
Indústria de Usin ser ã :
18 na de pre vação de Médio
madeira madeira piloto (pesquisa)
Indústria de Usina de preservação de E
19 . madeira sem Médio
madeira E
pressão
Indústria de Usina de preservação de
20 pica madeira sob Médio
madeira =
pressão
Indústria de ' 5
21 et Sn dE Fabricação e montagem de Médio
aeronaves
Transporte
22 material de abs Médio
ferroviários, peças e
transporte Era
acessórios.
Indústria de Fabricação e reparo de
2a material de embarcações e estruturas Médio
transporte flutuantes
Indústria de
material Fabricação de aparelhos
24 elétrico, elétricos e Médio
eletronico e eletrodomésticos
comunicações
Indústria de Fabricação de material
material elétrico, eletrônico e
elétrico, equipamentos para Médio
eletronico e telecomunicação e
comunicações informática.
Indústria de
material Fabricação de pilhas,
elétrico, baterias e outros Médio
eletronico e acumuladores
comunicações
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camaraQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
x CÂMARA MUNICIPAL DE
*egfiásis PEDRO CANÁRIO
Autógrafo nº 017/2023
Agui começa o Espírito Santo
Indústria de Fabricação de artefatos de
27 papel e papel, papelão, cartolina, Alto
celulose cartão e fibras prensadas
Indústria d : É
E E Fabricação de celulose e
28 papel e res Pg Alto
Calulpae pasta mecânica.
Indústria de ; ”
29 sepel s Fabricação a e Alto
Celulose Pepera
Indústria d Vs
misaio n Beneficiamento e
30 P industrialização de leite e Médio
alimentares e derivdos
bebidas és
Indústria de ss
rodutos Beneficiamento, moagem,
81 P torrefação e fabricação de Médio
rd rodutos alimentares
bebidas Pp
Indústria de
32 produtos Fabricação de bebidas Médio
alimentares e alcoólicas
bebidas
Indústria de Fabricação de bebidas não
alcoólicas, bem como
produtos ss
83 k engarrafamento e édio
Eua aseificação de águas
bebidas 9 7 S , 9
minerais
Indústria de
34 produtos Fabricação de cervejas, sdio
alimentares e chopes e maltes
bebidas
ndústria de
de] produias Fabricação de conservas édio
alimentares e
bebidas
ndústria de
36 produtos Fabricação de fermentos e Médio
) alimentares e leveduras
bebidas
Eni Fabricação de rações
37 P balanceadas e de alimentos Médio
esa reparados para animais
bebidas prep s
Indústria de
38 produtos Fabricação de vinhos e Médio
alimentares e vinagre
bebidas
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camaraGopedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
FR
Autógrafo nº 017/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE
fsnasrs PEDRO CANÁRIO
a ser
Aqui começa o Espírito Santo
Indústria de
rodutos Fabricação e refinação de 5
ay P E , E Médio
alimentares e açúcar
bebidas
Indústria de
Matadouros, abatedouros,
produtos E A E
40 E E frigoríficos, charqueadas e Médio
EE derivadas de origem animal
bebidas 9
Indústria de
Matadouros, abatedouros e
produtos : SER Ee
41 , 7 frigoríficos de Médio
alimentares e :
: fauna silvestres
bebidas
Indústria de E
Preparação de pescados e
produtos j E EA
42 ; o fabricação de conservas de édio
alimentares e aus
bebidas Pp
Indústria de .
Produção de manteiga, cacau
produtos f É ME
43 : i e gordura de origem animal édio
E as ara alimentação
bebidas p is
direta et eles Refino e preparação de óleo
produtos Sá
44 : e gorduras édio
alimentares e Vegetais
bebidas S
Indústria de
produtos Fabricação de artefatos de
45 Eni : ar Pequeno
de matéria material plásticos
plástica
Indústria de
46 produtos pabe ação de laminados Pequeno
de matéria plásticos
plástica
Indústria de Beneficiamento de minerais
produtos não Médio
minerais não metálicos, não associados a
metálicos extração
Fabricação e elaboração de
Indústria de produtos minerais não
produtos metálicos, tais como: Médio
minerais não produção de material
metálicos cerâmico, cimento, gesso,
amianto, vidro e similares
Fabricação de cigarros,
Indústria do charutos, cigarrilhas e Médio
fumo
outras atividades de
beneficiamento do fumo
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*
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CÂMARA MUNICIPAL DE
fiihario PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
nascem
Fabricação de máquinas,
Indústria ienes jpeiaii pa
50 Rs utensílios e acessórios com Médio
mecânica pofrested
e sem tratamento térmico ou
de superfície
51 Indústria Fabricação de aço e Alto
metalúrgica produtos siderúrgicos
Fabricação de artefatos de
ferro, aço e
Indústria metais não-ferrosos com ou
52 rEdnie Alto
metalúrgica sem tratamento de
superfície, inclusive
galvanoplastia
Fabricação de estruturas
53 Indústria metálicas com ou sem Alto
metalúrgica tratamento de superfície, ii
inclusive galvanoplastia
s4 Indústria Metalurgia de metais Alto
metalúrgica preciosos e
Indústria Metalurgia do pó, inclusive
55 E d Alto
metalúrgica peças moldadas
Metalurgia de metais não-
56 Indústria ferrosos, em Alto
metalúrgica formas primaria e
secundaria, inclusive ouro
Produção de fundidos de
ferro e aço, forjados,
57 Indústria arrames e relaminados com Alto
metalúrgica ou sem tratamento de
superfície, inclusive
galvanoplastia
Produção de laminados,
, , ligas e artefatos de metais
Indústria '
ME Caes não-ferrosos com ou sem Alto
E tratamento de superfície,
inclusive galvanoplastia.
THB det Produção de soldas e anodos Alto
metalúrgica
Indústria Relaminação de metais nao- Alto
metalúrgica ferrosos, inclusive ligas
E : an a e cementação de
Indústria QE E
H é aço, recozimento de arrames Alto
metalúrgica A
e tratamento de superfície
Indústria Metalurgia dos metais não- Alto
metalúrgica ferrosos, em
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Autógrafo nº 017/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE
reglpro PEDRO CANÁRIO
e ce
Aqui começa Eça O Espírito Santo
látex sintéticos
formas primárias e
secundarias, inclusive ouro
| - uso de mercúrio metálico
| Indústria Fabricação de combustiveis
63 E = ; Ê Alto
química não derivados de petróleo
Indústria Fabricação de concentrados
64 esti aromáticos artificiais e Alto
química À oca dlido À
sintéticos
65 Indústria Fabricação de fertilizantes Alto
química e agroquímicos
66 Indústria Fabricação de perfumarias e Alto
química cosméticos
Fabricação de pólvora,
Indústria Explosivos, detonantes,
67 Aos munição para caga exporto, Alto
química z
fósforo de segurança e
artigós pirotécnicos
Fabricação de preparados
Indústria para limpeza e polímero,
68 E ] : E Alto
química desinfetantes, inseticidas,
germicidas e fungicidas
Produção de substâncias e
; 7 fabricação de
69 ne produtos químicos - Alto
química | z j
fabricação de preservativos
de madeiras
Fabricação de produtos
70 Indústria derivados do . Alto
química processamento de petróleo -—
Res. Conama Nº 362/2005
Fabricação de produtos
Indústria derivados do
ui Ee processamento de petróleo, Alto
q de rochas betuminosas e da
madeira
, ; Fabricação de produtos e
ei substâncias controlados Alto
a pelo protocolo de Montreal
: Fabricação de produtos
Indústria Ro pda K na
Ei farmacêuticos e Alto
química Rel
veterinários
Fabricação de resinas e de
Indústria fibras e fios artificiais e Alto
química sintéticos e de borracha e
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camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
F
=
Autógrafo nº 017/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE
anasio PEDRO CANÁRIO
Aqui começa Eça o Esp) Espírito Santo
75 Indústria Fabricação de sabões,
Eus Alto
quimica detergentes e velas
16 Indústria Fabricação de tintas,
pe É Alto
química esmaltes, lacas e vernizes
Indústria Produção de álcool etílico,
19 ua ur Alto
química metanol e similares
; : Produção de óleos - Res.
78 RIR Conama Nº Alto
EE 362/2005
Produção de oleos,
gorduras, ceras, vegetais e
19 Indústria animais, óleos essenciais, Alto
química vegetais e produtos
similares, da destilação da
madeira
Indústria Produção de substâncias e
80 po fabricação de Alto
química ar
produtos químicos
Recuperação e refino de
81 Indústria solventes, óleos Alto
química minerais, vegetais e
animais
Indústria
CER ce Beneficiamento de fibras
82 E têxteis, vegetais, de Médio
calçados e , é : ;
dO Eos ina origem animal e sintetico
tecidos
Indústria
textil, de
83 vestuário, Fabricação de calçados e Médgo
calçados e componentes para calçados
artefatos de
tecidos
Indústria
textil, de
vestuário, Fabricação e acabamento de Médio
calçados e fios e tecidos
artefatos de
tecidos
Indústria
textil, de Tingimento, estamparia e
vestuário, outros acabamentos em peças Médio
calçados e dos vestuarios e artigos
artefatos de diversos de tecidos
tecidos
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Autógrafo nº 017/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE
"Rage PEDRO CANÁRIO
oco o
Aqui com começa o Espírito Santo
Indústrias Usinas de produção de
86 j Pequeno
diversas astalto
Indústrias Usinas de produção de
87 di Pp s Pequeno
iversas concreto
Trata mento e destinação de
88 Serviços de resíduos industriais Médio
utilidade liquidos e sólidos -
pneumaticos inservíveis
Destinação de resíduos, de
esgotos
Serviços de sanitarios e de resíduos gr
89 no: ' j : Médio
utilidade solidos urbanos, inclusive
aqueles provenientes de
fossas
Disposiçao de resíduos
especiais, tais
90 Serviços de como; de agroquimicos e Médio
utilidade suas embalagens usadas e de
serviços de saúde e
similares
91 SEicos de Dragagem e dliaojer turcos em Médio
utilidade corpos d' água
Serviços de Produção de energia a
iz a pa Méd
ú utilidade termoelétrica RES
Rersicaside Recuperação de áreas ]
93 nbr contaminadas ou Médio
utilidade
degradadas
Tratamento e destinação de
Serviços de resíduos E
né utilidade industriais líquidos e a
sólidos
pr pop Comércios de combustíveis e
95 are é derivados de Alto
depósitos e E
A E petróleo
comércio
Comercios de produtos
uimicos e produtos
Transportes, dA p
o perigosos - produtos e
e ER substâncias controladas Alto
p Z | pelo Protocolo de Montreal,
comércio : , p n
inclusive importação e
exportação
Transportes, Comercio de produtos
terminais, químicos e produtos Alto
depósitos e perigosos - mercúrio
comércio metálico
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
E
CÂMARA MUNICIPAL DE
“ieanasró PEDRO CANÁRIO
on ro
Aqui Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 017/2023
Transportes 2
P ey Comércio de produtos
terminais, E
98 2 ai químicos e Alto
depósitos e ,
Bo Ni produtos perigosos
comércio
Transportes, Comércio de produtos
99 terminais, químicos e produtos dl Alto
depósitos e perigosos - Res. Conama N
comércio 362/2005
Transportes :
ES e Comércio de produtos
terminais, sa
100 2 k químicos e produtos Alto
depósitos e É par
at berigosos - fertilizantes
comércio
rinite Depositos de produtos
terminais, Geliça
101 DE quimicos e produtos Alto
depósitos e
FR perigosos
comércio
Transportes,
02 ss cunnalah nao Marinas, portos e Alto
depósitos e aeroportos.
comércio
E A Terminais de minérios,
03 EE , petroleo e derivados e Alto
depósitos e puta
ER produtos químicos
comércio
Transportes,
04 cerminais, Transportes de cargas Alto
depósitos e perigosas
comércio
EEE Transportes de cargas
05 SR y perigosas - Protocolo de Alto
depósitos e
E ; Montreal
comércio
a joia Transportes de cargas
terminais, é
06 des perigosas - Res. Alto
a Sposa E Conama Nº 0362/2005
comércio
Transportes,
07 censo Transportes e por dutos Alto
depósitos e
comércio
Complexos turísticos e de
08 Turismo lazer, inclusive Pequeno
parques temáticos
Fe eulos Importador de baterias para
09 a nas comercialização de forma Alto
ERES es é direta ou indireta
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Autógrafo nº 017/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE
regiãero PEDR PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa eça o Espírito Santo
pneus, pilhas e
baterias
110
Veículos
automotores,
pneus, pilhas e
baterias
Importador de veículos
automotores - fins
comerciais
Alto
111
Uso de recursos
naturais
Silvicultura: exploração
econômica da madeira ou
lenha e subprodutos
florestais; importação ou
exportação da fauna e flora
nativas brasileiras;
atividades de criação e
exploração econômica de
fauna exótica e de fauna
silvestre; utilização do
patrimônio genético
natural; exploração de
recursos aquáticos vivos;
introdução de espécies
exóticas, exceto para
melhoramento genético
vegetal e uso na
agricultura; introdução de
espécies geneticamente
modificadas e previamente
identificadas pela CTNBio
como potencialmente
causadoras de significativa
degradação do meio
ambiente; uso da
diversidade biologica pela
biotecnologia em atividades
previamente identificadas
pela CTNBio como
potencialmente causadoras
de significativa degradação
do meio ambiente
Médio
Uso de recursos
naturais
Exploração econômica da
madeira ou lenha e
subprodutos florestais
Médio
Motosserras
Fabricante / transportador
de motosserras
Pequeno
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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Autógrafo nº 017/2023
x CÂMARA MUNICIPAL DE
reahpro PEDRA PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa o Espírito Santo
ANEXO II
VALORES, EM REAL, DEVIDOS A TÍTULO DE TCFAM, POR
ESTABELECIMENTO E POR TRIMESTRE, PAGOS A UNIÃO / IBAMA
Potencial
de poluição Empresa
Empresa Empresa
/ grau de | Pessoa de
Microempresa de médio | de grande
utilização | física pequeno
porte porte
de recursos porte
ambientais
Pequeno = = 289,84 549,64 14159785
Médio E e 463,74 627,48 2431.8769
Alto a 128,80 579,67 Le lS90oo | Da 1S6, 13
poe
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