norma nº 19/2023

q CÂMARA MUNICIPAL DE
Reanario PEDRO CANÁRIO
Autógrafo nº 019/2023
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 021/2023, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor
total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil), na seguinte dotação
orçamentária:
130000- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
130100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0006.1.288 —- CONTRIBUIÇÕES A DIVERSAS ASSOC. ESPORTIVAS
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais. ..FR..25000000 R$ 42.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de suplementação pelo Superavit
Financeiro apurado no balanço de 2022, Fonte de Recurso 15000000
- Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de
Impostos.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
de 2023.
Estado do Espírito Santo, aos 19 dias do mês de é
B—
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara ET
ELEANDR KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93