norma nº 20/2023

« CÂMARA MUNICIPAL DE
regiapro PEDRO CANÁRIO
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Aqui começa Eça O Espírito Santo
Autógrafo nº 020/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO RECREATIVA
ASSISTENCIAL AO IDOSO - ARAI,
INSTITUIÇÃO PRIVADA DE CARÁTER
ASSISTENCIAL E CULTURAL, SEM
FINALIDADE LUCRATIVA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 022/2023, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção
social à Associação Recreativa Assistencial ao Idoso -— ARAL,
instituição privada de caráter assistencial e cultural, sem
finalidade lucrativa.
Art. 2º. A subvenção de que trata este artigo será de até R$
42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para o exercício de 2023,
podendo haver parcelamento, de acordo com Plano de Trabalho
aprovado.
Parágrafo Único. A despesa decorrente desta Lei correrá à conta
da dotação orçamentária do exercício 2023, cabendo ao Poder
Executivo tomar as providências necessárias em caso de
necessidade de adaptação no orçamento vigente.
Art. 3º. Para os próximos exercícios, havendo interesse em
conceder subvenção social à entidade beneficiada, fica desde já
autorizada a concessão da subvenção social, devendo o Poder
Executivo fazer constar na Lei Orçamentária Anual - LOA a rubrica
própria, com indicação do valor da despesa.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27. 559.947/0001-93
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ianapro PEDRO CANÁRIO
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Autógrafo nº 020/2023
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 19 dias do mês de a 2 QRiBha
BA
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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