norma nº 80/2023

AE MA
x CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO
reanario PEDRO CANAÁRIO
P. CANÁRIO
RESOLUÇÃO Nº 080/2023
"CRIA A COMENDA "SR. PEDRO
CANÁRIO RIBEIRO" DE HONRA
AO MÉRITO NO MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Art. 1º - Fica criada no âmbito do Município de Pedro
Canário a Comenda de Honra ao Mérito "SR. PEDRO CANÁRIO
RIBEIRO".
Art. 2º - A Comenda de Honra ao Mérito Municipal será
conferida a pessoas físicas que tenham prestado em nossa
municipalidade relevantes serviços de reconhecimento
público, sendo este residente ou não desta municipalidade.
Art.3º - Terá direito a referida homenagem com a
necessidade de aprovação pelo Plenário da Câmara
Municipal todos agentes políticos eleitos na ocasião da
posse.
Art. 4º - A forma para concessão da honraria prevista nesta
Resolução será por iniciativa de qualquer um de seus
vereadores com assento na Casa Legislativa, desde que
aprovado através de Projeto de Decreto Legislativo.
Art.5º - Cada vereador poderá propor duas indicações no
decorrer de cada período legislativo.
Art.6º- As honrarias instituídas por esta Resolução serão
entregues preferencialmente nas sessões solene
realizada pela Câmara Municipal, ou em outra data em
caráter excepcional antes do recesso legislativo de cada
ano.
Art. 7º- A Secretaria Geral da Câmara Municipal manterá
controle próprio de concessão da Comenda de Honra ao Mérito
Municipal “SR. PEDRO CANÁRIO RIBEIRO”, com finalidade de
evitar repetição de homenageados.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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Aqui com começa o Espírito Santo
Art. 8º -
publicação.
Esta resolução entrará em vigor na data
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário do
Espírito Santo
Em 04 de junho de 20283.
Ms
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
ELEANDRO REIS KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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